A exclusão a pedido é a saída voluntária do Programa OEA: o próprio interveniente solicita o desligamento, e a exclusão pode ser feita a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União (DOU). É uma via distinta da exclusão de ofício, que decorre de descumprimento. Este artigo trata da saída voluntária; para as demais hipóteses, veja as hipóteses de exclusão do OEA.
Como ocorre a exclusão do Programa OEA?
A exclusão de interveniente certificado pode ocorrer a pedido do próprio interveniente ou de ofício, e compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A exclusão a pedido é a hipótese voluntária: parte da empresa, não da fiscalização. Não exige justificativa de descumprimento — é uma decisão do operador de deixar o Programa.
Fonte: art. 34 da IN RFB nº 2.318/2026.
A exclusão a pedido pode ser solicitada a qualquer tempo?
Sim. A exclusão do Programa OEA a pedido do interveniente pode ocorrer a qualquer tempo e produz efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo no DOU. Não há carência nem janela específica: a empresa pode requerer a saída quando entender conveniente, e o marco dos efeitos é a publicação no Diário Oficial.
Fonte: art. 35 da IN RFB nº 2.318/2026.
O que acontece com os benefícios após a ciência do termo de exclusão?
A partir da ciência do termo de exclusão, a fruição dos benefícios concedidos ao interveniente no âmbito do Programa OEA fica interrompida. Ou seja, os tratamentos diferenciados deixam de valer já na ciência — antes mesmo da conclusão formal do processo. É um efeito imediato que precisa entrar no planejamento operacional de quem opta por sair.
Fonte: art. 37, § 2º da IN RFB nº 2.318/2026.
O processo pode ser arquivado se a empresa se regularizar?
Sim. Se o interveniente se regularizar antes da ciência da decisão do julgamento do recurso, o processo de exclusão é arquivado por perda de objeto. Essa hipótese vale para o processo de exclusão de ofício: quando a empresa sana o que motivou o procedimento a tempo, não há mais razão para excluí-la, e o processo se encerra sem a perda da certificação. Se a exclusão for confirmada, cabe entender o recurso da decisão de exclusão.
Fonte: art. 38, § 2º da IN RFB nº 2.318/2026.
Quais são os efeitos da exclusão do Programa OEA?
A exclusão implica a perda definitiva do certificado e dos benefícios concedidos ao interveniente. Ela é efetivada por Ato Declaratório Executivo, publicado no DOU após decisão definitiva na esfera administrativa. E há um efeito que permanece: a exclusão é registrada pela Receita Federal para compor o histórico do interveniente — não é um evento que se apaga. Sobre as consequências de uma exclusão de ofício, veja penalidades e efeitos da exclusão do OEA.
Fontes: art. 39 e art. 41 da IN RFB nº 2.318/2026.
Sair a pedido ou manter a certificação?
A saída voluntária costuma fazer sentido em reorganizações, mudança de perfil operacional ou quando a empresa reavalia o custo-benefício da certificação. Antes de solicitar a exclusão, vale revisar as condições de permanência no Programa OEA e as obrigações que se encerram junto com a certificação — a decisão de sair e a de manter têm implicações operacionais distintas.
Conteúdo informativo. A certificação e a fruição dos benefícios dependem da análise da Receita Federal — e dos órgãos anuentes, quando aplicável — quanto ao cumprimento dos requisitos do Programa OEA.