A exclusão é o procedimento pelo qual a empresa perde a certificação e os benefícios do Programa OEA. Pode partir da própria empresa ou da Receita Federal — e, quando parte da Receita, existe um rito com prazos e direito de defesa que todo operador certificado precisa conhecer antes de precisar dele.
Exclusão a pedido e de ofício
A exclusão pode ocorrer de duas formas, ambas conduzidas por Auditor-Fiscal:
- A pedido: solicitada pelo próprio interveniente a qualquer momento; produz efeito a partir da publicação do ADE no Diário Oficial da União.
- De ofício: quando se constata, após monitoramento ou revalidação, que a empresa não atende mais aos critérios, requisitos ou regras do Programa. Abre-se processo administrativo, com termo de exclusão detalhando os requisitos não cumpridos.
Fontes: arts. 34, 35 e 36 da IN RFB nº 2.318/2026.
O rito da exclusão de ofício, passo a passo
- Ciência do termo: feita preferencialmente por via eletrônica, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), considerando-se o interveniente cientificado 15 dias após a data de entrega registrada.
- Interrupção de benefícios: a partir da ciência, os benefícios ficam suspensos, e o número do processo deve ser registrado no Sistema OEA.
- Impugnação: cabe em até 30 dias da ciência, analisada por chefe de outra Equipe OEA, com decisão em até 30 dias. Sem impugnação, há revelia e a exclusão se efetiva.
- Recurso: cabe recurso, sem efeito suspensivo, em 20 dias da decisão desfavorável, julgado pelo Centro OEA (CeOEA) em até 30 dias.
- Regularização: se a empresa se regularizar antes da decisão do recurso, o processo é arquivado por perda de objeto.
- Efeito definitivo: a exclusão definitiva se dá por ADE publicado após a decisão administrativa final, sendo registrada no histórico do interveniente.
Fontes: arts. 36, parágrafo único, 37, 38 e 39 da IN RFB nº 2.318/2026.
Devedor contumaz e penalidades
Há uma hipótese específica de exclusão de ofício quando constatada a condição de devedor contumaz, nos termos do Capítulo III da Lei Complementar nº 225/2026, independentemente do rito normal de exclusão. A condição é verificada com base nos sistemas e registros oficiais da Receita, e a exclusão é formalizada por ADE publicado no DOU, com comunicação ao interveniente pelo DTE. Além disso, infrações aduaneiras e representações fiscais para fins penais são registradas no histórico do OEA e podem originar processo de exclusão.
A exclusão, qualquer que seja a via, fica registrada no histórico do interveniente perante o Programa — não é um evento que se apaga.
Fontes: arts. 40, 41 e 42 da IN RFB nº 2.318/2026.
Como reduzir o risco de exclusão
A maioria das exclusões de ofício nasce de conformidade que se deteriorou sem ser corrigida a tempo — autoavaliação desatualizada, evidências desalinhadas, ação requerida vencida. Acompanhar esses pontos com método, e reagir a qualquer termo dentro dos prazos, é o que preserva a certificação. Se a sua empresa recebeu um termo de exclusão ou uma ação requerida, fale com a nossa equipe — os prazos são curtos e correm a partir da ciência.