O OEA-Integrado Secex é o módulo do Programa OEA que concede facilitações no regime de drawback suspensão e isenção a importadores e exportadores já certificados pela Receita Federal. Vigente desde 1º de setembro de 2021, reduz informações e documentos exigidos no ato concessório e prioriza a análise dos pedidos pela Secex.
Qual a base legal do OEA-Integrado Secex?
A adesão da Secretaria de Comércio Exterior foi formalizada pela Portaria Conjunta RFB/Secint/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021. A regulamentação dos benefícios consta da Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021. O módulo está em vigor desde 1º de setembro de 2021.
O que muda na prática para quem é certificado?
O ganho é específico do drawback. A empresa certificada passa a solicitar o ato concessório de drawback suspensão com menos informações e menos documentos, e tem a análise priorizada. O benefício não alcança o licenciamento de importação em geral — ele se concentra nos regimes de suspensão e isenção.
Quais os requisitos para aderir?
O pré-requisito central é já ser certificado no Programa OEA pela Receita Federal. Sobre essa base, a empresa requer a certificação no módulo Secex. O módulo é voltado a importadores e exportadores que operam os regimes de drawback suspensão e isenção.
Como solicitar a certificação OEA-Integrado Secex?
O requerimento é feito pelo Sistema OEA, no Portal Único do Comércio Exterior, com o preenchimento e envio do formulário próprio. A tramitação ocorre por esse meio desde que o módulo passou a operar no Siscomex.
Benefícios do OEA-Integrado Secex
| Benefício | O que representa | Base legal |
|---|---|---|
| Redução de informações no ato concessório | Discriminação genérica das mercadorias e dispensa de indicar classificação fiscal (NCM) e quantidades no drawback suspensão | Portaria Secex nº 107/2021 |
| Dispensa de documentos | Dispensa de envio de documentos para concessão e para alteração do drawback suspensão | Portaria Secex nº 107/2021 |
| Prioridade na análise | Priorização dos processos vinculados aos regimes de suspensão e isenção | Portaria Secex nº 107/2021 |
| Ponto de contato exclusivo | Servidor da Suext designado como canal direto com as empresas certificadas | Portaria Conjunta RFB/Secint nº 85/2021 |