Ação requerida no OEA: 30 dias da ciência do relatório, prorrogação possível em monitoramento e revalidação, e exclusão possível se o prazo esgotar nelas.
A Receita Federal chama de ação requerida aquilo que sua empresa é obrigada a implementar para obter ou manter a certificação no OEA. Ela nasce quando a Receita identifica que um requisito obrigatório não está atendido. A recomendação é outra coisa: é uma prática desejável, e seu descumprimento não impede a certificação nem a manutenção no Programa. A ação requerida pode surgir na validação do pedido de certificação, no monitoramento e na revalidação.
Em todas essas fases, as ações são descritas em relatório do Auditor-Fiscal responsável. No processo de certificação, o relatório é enviado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da empresa, e a conclusão da análise do pedido pode ficar condicionada à implementação das ações. O prazo é de 30 dias, contados da ciência do relatório. No monitoramento e na revalidação, o Auditor-Fiscal pode prorrogar esse prazo por igual período, em casos justificados e a seu critério. Para a fase de certificação, as orientações da Receita fixam os 30 dias sem mencionar prorrogação.
No monitoramento e na revalidação, esgotado o prazo sem a implementação, e constatado o não atendimento de critérios, requisitos ou regras do Programa, a Receita pode abrir procedimento de exclusão. A exclusão de ofício corre em processo digital, instruído com termo de exclusão que relaciona o que não foi atendido. O termo é enviado preferencialmente ao DTE, e a Receita considera a empresa cientificada no prazo de 15 dias, contado da data registrada no comprovante de entrega. A partir da ciência, a fruição dos benefícios do OEA fica interrompida. A empresa pode apresentar impugnação em 30 dias, contados da ciência.
No OEA-C Qualificado, a regra de prazo é outra. A Portaria Conjunta Coana/Comac nº 186/2026 prevê que o não atendimento de requisito obrigatório pode resultar em ações requeridas, a implementar em até 90 dias, contados da certificação. Sem implementação nesse prazo, a empresa fica sujeita à exclusão do Programa. Há ainda uma regra geral do OEA: em monitoramento ou revalidação, situação de grave risco para a segurança da cadeia ou para a conformidade das operações aduaneiras pode levar, excepcionalmente, à graduação ou à interrupção dos benefícios.
A Leitura Gentil: o que está em jogo é um prazo que corre desde a ciência e uma certificação cujos benefícios podem parar. Decida agora quem na sua empresa acessa o DTE (por onde chega o relatório da certificação) e recebe os relatórios das demais fases, quem responde ao Auditor-Fiscal dentro do prazo e que evidência já existe de cada requisito obrigatório. Avaliar se o relatório está correto, se vale pedir prorrogação e como organizar a resposta exige leitura técnica da sua operação e dos requisitos aplicáveis à sua modalidade.
A Gentil Consultoria acompanha empresas certificadas e candidatas na leitura de relatórios do Auditor-Fiscal e na preparação da resposta a ações requeridas.
Perguntas para a sua empresa
- Importador: Se a Receita apontar amanhã um requisito obrigatório não atendido, que evidência sua empresa tem de cada requisito que pode ser questionado? Quem junta essa evidência dentro de 30 dias, e quem decide que ela basta?
- Exportador: Se o relatório chegar no monitoramento ou na revalidação, quem avalia se o caso comporta pedido de prorrogação e que fatos o justificam? Sua empresa sabe que a prorrogação depende de caso justificado e da decisão do Auditor-Fiscal?
- Transportador: Quem na sua empresa acessa o DTE e lê o relatório do Auditor-Fiscal no dia em que ele chega, em qualquer fase, e quem substitui essa pessoa em férias ou desligamento? Quem responde ao relatório dentro do prazo contado da ciência?
- Agente de carga: Sua empresa sabe separar, nos requisitos da sua modalidade, o que é obrigatório (gera ação requerida) do que é recomendável (não impede certificação nem manutenção)? Quem decide essa classificação internamente?
- OEA-C Qualificado: O prazo de 90 dias da certificação para implementar ações requeridas está sob controle de alguém, com data e responsável? Se ele não for cumprido, sua empresa sabe que fica sujeita à exclusão do Programa?
- Demais intervenientes: Se um termo de exclusão chegasse ao DTE, quem controla a ciência em 15 dias do comprovante e a impugnação em 30 dias da ciência? Que benefícios do OEA sua empresa usa, e que operações seriam afetadas se a fruição fosse interrompida?
Fontes
- Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026
- Portaria Conjunta Coana/Comac nº 186/2026
- Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA
Perguntas de clientes
O prazo de 30 dias da ação requerida pode ser prorrogado?
Pode, mas só em casos justificados e a critério do Auditor-Fiscal. No monitoramento e na revalidação, a Receita admite prorrogar o prazo de 30 dias por igual período, ou seja, por mais 30 dias.
A prorrogação depende de caso justificado e da decisão do Auditor-Fiscal responsável por aquela fase. Para a ação requerida no processo de certificação, as orientações da Receita fixam os 30 dias da ciência do relatório e não mencionam prorrogação. No monitoramento e na revalidação, esgotado o prazo sem a implementação, e constatado o não atendimento, pode ser aberto procedimento de exclusão.
A Leitura Gentil: o que está em jogo é deixar para pedir tarde, ou sem justificativa, e ver o prazo esgotar. Decida agora quem avalia se o caso comporta prorrogação, que fatos o justificam e como levá-los ao Auditor-Fiscal. Montar essa justificativa exige leitura técnica da sua operação e do relatório recebido.
Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026; Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA
Quando minha empresa é considerada cientificada do termo de exclusão, o que acontece com os benefícios e quanto tempo tenho para impugnar?
O termo de exclusão é enviado, preferencialmente por meio eletrônico, ao DTE da empresa, com prova de recebimento. A Receita considera a empresa cientificada no prazo de 15 dias, contado da data registrada no comprovante de entrega no DTE.
A partir da ciência, a fruição dos benefícios concedidos no Programa OEA fica interrompida. A impugnação pode ser apresentada em 30 dias, contados da mesma ciência. O termo relaciona os critérios, requisitos ou regras que a Receita considera não atendidos.
A Leitura Gentil: o que está em jogo é que a interrupção dos benefícios e o prazo de impugnação correm a partir do mesmo marco, a ciência. Decida agora quem acompanha o DTE e quem reúne a defesa de cada critério listado no termo. Responder ao que a Receita aponta exige leitura técnica, critério a critério.
Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026; Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA
Em números
- 30 dias
- é o prazo para implementar a ação requerida, contado da ciência do relatório do Auditor-Fiscal, na certificação, no monitoramento e na revalidação
- Mais 30 dias
- é a prorrogação possível, por igual período, em casos justificados e a critério do Auditor-Fiscal, no monitoramento e na revalidação
- 15 dias
- é o prazo em que a empresa é considerada cientificada do termo de exclusão, contado da data registrada no comprovante de entrega no DTE
- 30 dias
- é o prazo para impugnar o termo de exclusão, contado da ciência, e os benefícios do OEA ficam interrompidos desde a ciência
- 90 dias
- é o prazo para implementar ações requeridas no OEA-C Qualificado, contado da certificação, sob pena de sujeição à exclusão do Programa
Os prazos da ação requerida correm em dias contados da ciência: 30 para implementar, mais 30 se o Auditor-Fiscal prorrogar no monitoramento ou na revalidação. Esgotado o prazo, o termo de exclusão traz outra contagem, a empresa é considerada cientificada no prazo de 15 dias do comprovante de entrega e tem 30 dias da ciência para impugnar. No OEA-C Qualificado, o prazo é de 90 dias da certificação.
Fontes: Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026; Portaria Conjunta Coana/Comac nº 186/2026; Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA.
Agenda
- 30 dias da ciência do relatório
- Implementação das ações requeridas, na certificação (relatório enviado ao DTE), no monitoramento e na revalidação
- Mais 30 dias
- Prorrogação possível do prazo, por igual período, em casos justificados e a critério do Auditor-Fiscal, no monitoramento e na revalidação
- 90 dias da certificação
- Implementação das ações requeridas no OEA-C Qualificado; sem implementação, a empresa fica sujeita à exclusão do Programa
- 15 dias do comprovante no DTE
- Prazo em que a empresa é considerada cientificada do termo de exclusão; desde a ciência, a fruição dos benefícios fica interrompida
- 30 dias da ciência do termo
- Prazo para apresentar impugnação contra o procedimento de exclusão