Na seleção, a Receita espera verificação do endereço comercial e do tempo de permanência nele, pesquisa em fontes públicas sobre a empresa e seus diretores, referências comerciais e relatório de crédito. A profundidade da triagem acompanha o risco da cadeia, e essa escolha precisa estar justificada. Antes de assinar o contrato, a empresa valida as informações relevantes da outra parte, inclusive de terceirizados. Para parceiro sem certificação OEA, a Receita espera devida diligência: auditoria no local, auditor contratado ou questionário de segurança, com evidências proporcionais ao risco, como fotos, cópias de políticas e checklists preenchidos.

A consulta a listas públicas de governos e organismos internacionais é requisito obrigatório do exportador. Ela ocorre antes da contratação e se repete nas renovações dos contratos. Nome semelhante ao de uma lista exige investigação mais profunda antes de seguir. Se alguém constar nessas listas em um embarque, a Receita pede que o fato seja informado ao seu ponto de contato dentro de 24 horas antes da partida da carga. Prazo curto assim pede fluxo interno já definido: quem consulta, quem decide e quem comunica.

A certificação OEA do parceiro, no Brasil ou em programa estrangeiro reconhecido por acordo de reconhecimento mútuo, é prova aceitável. A empresa precisa obter a evidência da certificação e continuar monitorando se ela se mantém. A Receita trata parceiro OEA como de risco menor, o que reduz a necessidade de auditoria, mas não dispensa a conferência periódica da validade. Parceiro sem OEA tende a exigir mais avaliações. O contrato também conta: a empresa incentiva o parceiro a avaliar e melhorar a segurança da própria cadeia e inclui as obrigações pertinentes, com exigências adicionais conforme o risco. Falha identificada em avaliação é corrigida em tempo hábil, com evidência documental, como contrato de vigilância adicional, foto de câmera instalada ou checklist de inspeção.

Os três requisitos recomendáveis completam o quadro. A Receita recomenda considerar indícios de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo na seleção e no monitoramento. Recomenda também atualizar as avaliações de segurança dos parceiros todo ano, ou com mais frequência conforme o risco. E recomenda programa de conformidade social contra trabalho forçado, escravo e infantil, dirigido a importador e exportador. Recomendável não impede a certificação, mas o parceiro atual precisa ser monitorado, e é nesse ponto que o dossiê costuma ser cobrado.

O peso do critério depende da função da empresa. Importador e exportador respondem também pela conformidade social, e só o exportador tem a regra das listas públicas e das 24 horas. Os demais intervenientes precisam demonstrar seleção, validação, contrato, certificação do parceiro e correção de falhas. A Gentil Consultoria apoia empresas certificadas e candidatas a diagnosticar o critério 13 e a organizar as evidências que sustentam cada requisito.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Seu cadastro de parceiros inclui despachante e fornecedor de TI, ou só fornecedor e transportador? Se a Receita pedisse hoje o programa de conformidade social sobre a origem das mercadorias, quem responderia?
• Exportador: Quem consulta as listas públicas antes de cada contratação e a cada renovação, e onde o resultado fica registrado? Se um nome constar em lista num embarque, quem informa o ponto de contato da Receita dentro de 24 horas antes da partida?
• Transportador: Para cada parceiro sem OEA, qual evidência (questionário, auditoria, fotos, checklist de inspeção do meio de transporte) sustenta o nível de risco atribuído? Quando uma falha aparece, quem comprova a correção?
• Agente de cargas: Quais parceiros certificados constam do seu registro, com a prova da certificação e a data da última conferência de validade? Seus contratos com transportadores e subcontratados trazem obrigações de segurança proporcionais ao risco?
• Demais intervenientes: Seu procedimento alcança prestadores que manipulam informações ou equipamentos sensíveis? Se o comportamento de um parceiro mudar no meio do ano, seu monitoramento antecipa a reavaliação e deixa isso documentado?

Fontes

1. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA
2. Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos do Programa OEA

Perguntas de clientes

Em números

9

requisitos reúne o critério de gestão de parceiros comerciais

6

são obrigatórios: seleção, validação, listas públicas, contrato, certificação do parceiro e correção de falhas

3

são recomendáveis: lavagem de dinheiro, atualização anual e conformidade social

24 horas

antes da partida da carga é o prazo para informar o ponto de contato da Receita quando alguém constar em lista pública no embarque

1 ano

é a frequência recomendada para atualizar as avaliações de segurança dos parceiros, ou menos conforme o risco

Dos 9 requisitos, 6 são obrigatórios e geram ação requerida se faltarem. Os 3 recomendáveis não impedem a certificação, mas ajudam a mostrar que o monitoramento existe.

Fontes: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA; Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos do Programa OEA.

Agenda

Até 24 horas antes da partida da carga

Exportador informa o ponto de contato da Receita quando alguém constar em lista pública no embarque

A cada renovação de contrato

Exportador refaz as verificações em listas públicas dos parceiros atuais

Todo ano, ou antes conforme o risco

Atualização das avaliações de segurança dos parceiros comerciais (requisito recomendável)

Em todas essas fases, as ações são descritas em relatório do Auditor-Fiscal responsável. No processo de certificação, o relatório é enviado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da empresa, e a conclusão da análise do pedido pode ficar condicionada à implementação das ações. O prazo é de 30 dias, contados da ciência do relatório. No monitoramento e na revalidação, o Auditor-Fiscal pode prorrogar esse prazo por igual período, em casos justificados e a seu critério. Para a fase de certificação, as orientações da Receita fixam os 30 dias sem mencionar prorrogação.

No monitoramento e na revalidação, esgotado o prazo sem a implementação, e constatado o não atendimento de critérios, requisitos ou regras do Programa, a Receita pode abrir procedimento de exclusão. A exclusão de ofício corre em processo digital, instruído com termo de exclusão que relaciona o que não foi atendido. O termo é enviado preferencialmente ao DTE, e a Receita considera a empresa cientificada no prazo de 15 dias, contado da data registrada no comprovante de entrega. A partir da ciência, a fruição dos benefícios do OEA fica interrompida. A empresa pode apresentar impugnação em 30 dias, contados da ciência.

No OEA-C Qualificado, a regra de prazo é outra. A Portaria Conjunta Coana/Comac nº 186/2026 prevê que o não atendimento de requisito obrigatório pode resultar em ações requeridas, a implementar em até 90 dias, contados da certificação. Sem implementação nesse prazo, a empresa fica sujeita à exclusão do Programa. Há ainda uma regra geral do OEA: em monitoramento ou revalidação, situação de grave risco para a segurança da cadeia ou para a conformidade das operações aduaneiras pode levar, excepcionalmente, à graduação ou à interrupção dos benefícios.

A Leitura Gentil: o que está em jogo é um prazo que corre desde a ciência e uma certificação cujos benefícios podem parar. Decida agora quem na sua empresa acessa o DTE (por onde chega o relatório da certificação) e recebe os relatórios das demais fases, quem responde ao Auditor-Fiscal dentro do prazo e que evidência já existe de cada requisito obrigatório. Avaliar se o relatório está correto, se vale pedir prorrogação e como organizar a resposta exige leitura técnica da sua operação e dos requisitos aplicáveis à sua modalidade.

A Gentil Consultoria acompanha empresas certificadas e candidatas na leitura de relatórios do Auditor-Fiscal e na preparação da resposta a ações requeridas.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Se a Receita apontar amanhã um requisito obrigatório não atendido, que evidência sua empresa tem de cada requisito que pode ser questionado? Quem junta essa evidência dentro de 30 dias, e quem decide que ela basta?
• Exportador: Se o relatório chegar no monitoramento ou na revalidação, quem avalia se o caso comporta pedido de prorrogação e que fatos o justificam? Sua empresa sabe que a prorrogação depende de caso justificado e da decisão do Auditor-Fiscal?
• Transportador: Quem na sua empresa acessa o DTE e lê o relatório do Auditor-Fiscal no dia em que ele chega, em qualquer fase, e quem substitui essa pessoa em férias ou desligamento? Quem responde ao relatório dentro do prazo contado da ciência?
• Agente de carga: Sua empresa sabe separar, nos requisitos da sua modalidade, o que é obrigatório (gera ação requerida) do que é recomendável (não impede certificação nem manutenção)? Quem decide essa classificação internamente?
• OEA-C Qualificado: O prazo de 90 dias da certificação para implementar ações requeridas está sob controle de alguém, com data e responsável? Se ele não for cumprido, sua empresa sabe que fica sujeita à exclusão do Programa?
• Demais intervenientes: Se um termo de exclusão chegasse ao DTE, quem controla a ciência em 15 dias do comprovante e a impugnação em 30 dias da ciência? Que benefícios do OEA sua empresa usa, e que operações seriam afetadas se a fruição fosse interrompida?

Fontes

1. Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026
2. Portaria Conjunta Coana/Comac nº 186/2026
3. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA

Perguntas de clientes

Em números

30 dias

é o prazo para implementar a ação requerida, contado da ciência do relatório do Auditor-Fiscal, na certificação, no monitoramento e na revalidação

Mais 30 dias

é a prorrogação possível, por igual período, em casos justificados e a critério do Auditor-Fiscal, no monitoramento e na revalidação

15 dias

é o prazo em que a empresa é considerada cientificada do termo de exclusão, contado da data registrada no comprovante de entrega no DTE

30 dias

é o prazo para impugnar o termo de exclusão, contado da ciência, e os benefícios do OEA ficam interrompidos desde a ciência

90 dias

é o prazo para implementar ações requeridas no OEA-C Qualificado, contado da certificação, sob pena de sujeição à exclusão do Programa

Os prazos da ação requerida correm em dias contados da ciência: 30 para implementar, mais 30 se o Auditor-Fiscal prorrogar no monitoramento ou na revalidação. Esgotado o prazo, o termo de exclusão traz outra contagem, a empresa é considerada cientificada no prazo de 15 dias do comprovante de entrega e tem 30 dias da ciência para impugnar. No OEA-C Qualificado, o prazo é de 90 dias da certificação.

Fontes: Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026; Portaria Conjunta Coana/Comac nº 186/2026; Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA.

Agenda

30 dias da ciência do relatório

Implementação das ações requeridas, na certificação (relatório enviado ao DTE), no monitoramento e na revalidação

Mais 30 dias

Prorrogação possível do prazo, por igual período, em casos justificados e a critério do Auditor-Fiscal, no monitoramento e na revalidação

90 dias da certificação

Implementação das ações requeridas no OEA-C Qualificado; sem implementação, a empresa fica sujeita à exclusão do Programa

15 dias do comprovante no DTE

Prazo em que a empresa é considerada cientificada do termo de exclusão; desde a ciência, a fruição dos benefícios fica interrompida

30 dias da ciência do termo

Prazo para apresentar impugnação contra o procedimento de exclusão

O primeiro requisito exige o processo em si, registrado e documentado, porque o registro é o que fundamenta a melhoria dos métodos e das ferramentas. O mapa de riscos é uma forma de registrar: para cada objetivo dos critérios, mostra eventos de risco, causas e efeitos, níveis de risco, tratamentos e monitoramentos. Mas a Receita não o exige. O requisito é ter o processo, e outros documentos também o evidenciam: relatórios de auditoria interna, atas de reunião, comunicados internos, listas e materiais de treinamento, atualização de controles e procedimentos. A norma internacional ISO 31000, sobre gestão de riscos, é a base das orientações que a Receita publica, e a certificação nela não é pré-requisito.

O segundo requisito trata do que acontece quando o erro aparece. O processo deve prever ações corretivas para os erros e as inconformidades encontrados e tratamentos que impeçam sua repetição e novas infrações. A Receita entende que uma política de ajuste de erros preserva o histórico aduaneiro satisfatório da empresa. A correção alcança também as declarações já registradas dentro do prazo decadencial. Entre os exemplos estão erros de descrição e classificação fiscal, falta de informação da vinculação do exportador na declaração de importação (DI), irregularidades em regimes aduaneiros especiais, ajustes de valor aduaneiro e modalidade cambial informada de forma errada. O requisito vale para todos os critérios de conformidade aduaneira.

O terceiro requisito fixa o ritmo: o processo é revisado no mínimo uma vez por ano, e em período menor se o contexto interno ou externo mudar. Mudança de cenário operacional, de ambiente de negócios, de estrutura interna ou de procedimentos obriga a revisar, antes do aniversário anual, os riscos que ela influencia. O que ficou registrado na revisão é o que sua empresa terá para mostrar à Receita.

O OEA-C Essencial segue regra própria: a certificação requer apenas o critério 22, e os demais critérios de conformidade são dispensados. Nessa modalidade, a empresa considera os riscos de conformidade aduaneira relevantes às suas operações para garantir os critérios gerais, sem que isso exija atender integral e individualmente aos critérios dispensados. Quais riscos são relevantes, quais evidências comprovam o processo e quem responde por cada etapa dependem de diagnóstico da operação, não de modelo pronto.

A Gentil Consultoria acompanha empresas certificadas e candidatas na análise de seus processos de gerenciamento de riscos diante do que a Receita verifica.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Se a Receita pedir hoje a prova de que sua empresa identifica, trata e monitora riscos, o que você mostra além de um mapa? Quando um erro de descrição, classificação fiscal ou valor aduaneiro é achado em declaração já registrada, quem corrige, quem trata a causa e onde isso fica registrado? Os regimes aduaneiros especiais que sua empresa usa estão no processo de riscos?
• Exportador: Quem na sua empresa responde pelo processo de riscos das operações de exportação e pelas correções quando uma declaração sai errada, inclusive a modalidade cambial informada? A rotina de ajuste de cadastros e bases que alimentam as declarações existe e deixa registro?
• Importador e exportador: revisão: Quando o processo de riscos foi revisado pela última vez, e há registro dessa revisão? O que dispara uma revisão antes de completar o ano: mudança de operação, de estrutura, de procedimento, de cenário de negócios? Quem decide que um risco mudou?
• OEA-C Essencial: Sua empresa já definiu quais riscos de conformidade aduaneira são relevantes para suas operações e quem responde por eles? O processo cobre os riscos que podem afetar os critérios gerais, mesmo sem exigir os demais critérios de conformidade?
• Demais intervenientes: O critério 22 consta para importador e exportador. Se sua empresa tem outra função na cadeia, ela já sabe como esse critério entra no seu diagnóstico e que processo de riscos sustentará os critérios que lhe cabem?

Fontes

1. Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), critério 22, Gerenciamento de Riscos Aduaneiros, requisitos 22.1 a 22.3 (p. 115 e 116)
2. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), objetivo e requisitos do critério 22, processo de gerenciamento de riscos e registro (p. 99 a 103); Anexo II, item 22 da Portaria Coana nº 187/2026
3. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), OEA-C Essencial requer apenas o critério 22 (p. 95); art. 16 e 17 da IN RFB nº 2318/2026 e Anexo II, itens 15 a 22 da Portaria Coana nº 187/2026

Perguntas de clientes

Em números

3 requisitos

no critério 22, de gerenciamento de riscos aduaneiros, e todos são obrigatórios

2 intervenientes

constam para o critério 22: importador e exportador

No mínimo anual

é a revisão do processo de gerenciamento de riscos, e em período menor se o contexto interno ou externo mudar

1 critério

de conformidade é o que o OEA-C Essencial requer: o 22, de gerenciamento de riscos aduaneiros

São três requisitos obrigatórios, para importador e exportador, e um processo que não termina na primeira avaliação: ele é revisado no mínimo uma vez por ano e antes, se o cenário mudar. No OEA-C Essencial, o critério 22 é o único de conformidade requerido.

Fontes: Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), p. 115 e 116; Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), p. 95 e 100 (critério 22).

Agenda

No mínimo anual

Revisão do processo de gerenciamento de riscos aduaneiros e dos mapas de risco, requisito 22.3, obrigatório para importador e exportador

Em período menor

Mudança de cenário operacional, de ambiente de negócios, da estrutura interna ou de procedimentos: os riscos influenciados por ela são revisados em período menor que o anual

Prazo decadencial

Erros em declarações aduaneiras já registradas dentro do prazo decadencial também devem ser corrigidos e tratados, requisito 22.2

O primeiro requisito trata da importação com tratamento tarifário preferencial, o que decorre de acordo do Brasil com outros países ou blocos. Sua empresa precisa de procedimento formalizado para cumprir as formalidades do acordo e usar corretamente o certificado de origem. Na avaliação da Receita, o procedimento deve prever a conferência dos dados do certificado: critério de origem aplicado, código de classificação fiscal, número da invoice e autenticação feita pela entidade emissora no país de origem. Se há inconsistência, o certificado não deve ser usado, e o exportador deve ser acionado para tomar as providências. O Certificado de Origem Digital (COD), documento eletrônico criado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) para substituir aos poucos o certificado em papel, já está implantado entre Brasil e Argentina e entre Brasil e Uruguai, e outros países estão em implementação.

O segundo requisito trata das regras de origem não preferenciais, que definem a origem para dar tratamento diferenciado por razões comerciais, administrativas ou regulatórias. A Receita as vê, em geral, como instrumento de defesa comercial: antidumping, salvaguardas, direitos compensatórios, cotas tarifárias e controle de normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias. Sua empresa precisa de procedimento formalizado que identifique as medidas vigentes para cada combinação de classificação fiscal e origem da mercadoria e que cumpra as obrigações decorrentes, como o recolhimento de antidumping ou a submissão a cotas. A medida pode alcançar um produto vindo de um país e não de outro, e a classificação fiscal do critério 15 é a outra metade dessa combinação.

O terceiro requisito vira o olhar para a exportação. O certificado de origem na exportação é o documento que o exportador obtém junto à entidade emissora para comprovar a origem brasileira e permitir ao comprador o tratamento tarifário preferencial. Sua empresa precisa de procedimento formalizado que cumpra a legislação e as regras da entidade emissora, com atenção aos prazos e aos documentos, desde a declaração de origem até a emissão do certificado. Há ainda um ponto de integridade: a origem ilícita da mercadoria é indicador de lavagem de dinheiro, e a Receita manda consultar os indicadores de alerta para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

O quarto requisito exige revisão e atualização periódicas dos procedimentos de regras de origem, preferenciais e não preferenciais. A Receita recomenda definir a frequência conforme o risco ou as circunstâncias. A revisão não implica necessariamente mudanças, mas serve para verificar se o procedimento continua adequado, e depois dela as políticas e os procedimentos devem ser atualizados, se necessário. O critério é exigido do importador e do exportador, e o OEA-C Essencial, nível das empresas comerciais exportadoras, o dispensa. Quais acordos e origens estão no portfólio de sua empresa, que medidas de defesa comercial alcançam seus produtos e quem responde por cada etapa dependem de diagnóstico, não de modelo pronto.

A Gentil Consultoria acompanha empresas certificadas e candidatas na análise de seus procedimentos de origem e defesa comercial diante do que a Receita verifica.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: tratamento preferencial: Quando sua empresa importa com tratamento tarifário preferencial, quem confere no certificado de origem o critério aplicado, o código de classificação, o número da invoice e a autenticação? Se há inconsistência, quem decide não usar o certificado e quem aciona o exportador? Os acordos e países de origem de suas importações estão mapeados?
• Importador: defesa comercial: Que combinações de classificação fiscal e origem do seu portfólio estão sujeitas a antidumping, salvaguarda, direito compensatório, cota ou controle técnico, sanitário e fitossanitário? Quem identifica a medida antes do registro da declaração e quem responde pelo recolhimento ou pela cota?
• Exportador: certificação de origem: Quem prepara a declaração de origem e acompanha prazos e documentos até a emissão do certificado pela entidade emissora? Esse fluxo está formalizado? Quem avalia a origem da mercadoria sob a ótica dos indicadores de alerta de lavagem de dinheiro?
• Importador e exportador: revisão: Quando os procedimentos de regras de origem, preferenciais e não preferenciais, foram revisados pela última vez? O que dispara uma revisão antecipada: novo acordo, nova medida de defesa comercial, novo fornecedor? Quem registra o resultado, mesmo quando nada muda?
• Comercial exportadora no OEA-C Essencial: O critério 16 é dispensado, mas em até 180 dias do ato de autorização sua empresa precisa comprovar os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros. Quem responde por cada um, e a data-limite está marcada?
• Demais intervenientes: O critério 16 se aplica só a importador e exportador. Se sua empresa é transportador, agente de cargas, agência marítima, depositário ou operador portuário ou aeroportuário, já sabe quais critérios entram no seu diagnóstico?

Fontes

1. Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), critério 16, Origem de Mercadorias, itens 16.1 a 16.4 (p. 105 a 107)
2. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), objetivo e requisitos do critério 16, dispensado no OEA-C Essencial (p. 96)

Perguntas de clientes

Em números

4 requisitos

no critério 16, de origem de mercadorias, e todos são obrigatórios

2 intervenientes

estão sujeitos ao critério 16: importador e exportador, os únicos que podem pedir o OEA-Conformidade

2 tipos

de regra de origem: as preferenciais, que dão tratamento tarifário preferencial, e as não preferenciais, usadas em geral como defesa comercial

2 países

têm o Certificado de Origem Digital já implantado com o Brasil: Argentina e Uruguai

São quatro requisitos obrigatórios, só para importador e exportador, e dois tipos de regra de origem que sua empresa precisa dominar: a que dá direito a tratamento tarifário preferencial e a que ativa medidas de defesa comercial. No OEA-C Essencial, o critério 16 é dispensado.

Fontes: Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), p. 105 a 107; Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), p. 96 (requisitos do critério 16).

Agenda

Mínimo de 90 dias

Reorganização societária de empresa certificada (transformação, fusão, cisão ou incorporação): o ponto de contato comunica a EqOEA com antecedência mínima de 90 dias da efetivação; o descumprimento pode interromper os benefícios

Até 180 dias do ADE

OEA-C Essencial: a empresa comercial exportadora comprova os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros em até 180 dias da publicação do ato declaratório executivo (ADE) de autorização

30 dias da ciência

Ação requerida no monitoramento e na revalidação: a empresa tem 30 dias da ciência para implementá-la, prorrogáveis por igual período em casos justificados, a critério do Auditor-Fiscal

A cada 4 anos

Revalidação da certificação: a cada 4 anos, contados da autorização, em todas as modalidades, e pode ser antecipada conforme o resultado do monitoramento

Os dois primeiros requisitos tratam do procedimento. Sua empresa precisa de procedimento formalizado para descrever e classificar a mercadoria, com etapas e cargos responsáveis definidos e de aplicação obrigatória. A descrição deve trazer as características necessárias à classificação, como espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que deem identidade à mercadoria, e o procedimento deve prever a observância das decisões da Receita sobre classificação. Se a empresa terceiriza esse trabalho, precisa assegurar que o parceiro tenha procedimentos adequados e incluir o procedimento dele como evidência. Depois de classificada, a mercadoria pode ficar sujeita a controles adicionais conforme o código, como licença e anuência de órgãos e medidas de defesa comercial. O segundo requisito exige procedimento formalizado para verificar e tratar cada um deles na declaração. Um erro na descrição ou no código afeta ao mesmo tempo o tributo e o tratamento administrativo.

O terceiro requisito é a decisão que mais exige leitura técnica. A empresa precisa de procedimento formalizado para fazer consulta formal à Receita sempre que houver dúvida sobre a classificação, e a Receita destaca dois casos: quando, mesmo aplicando seu procedimento, a empresa não consegue definir o código, e quando há divergência de entendimento com a autoridade aduaneira, desde que não haja litígio nem procedimento fiscal instaurado sobre a mesma matéria. Decidir se a dúvida é real, se a consulta ainda cabe e como formulá-la é trabalho técnico. Aqui o critério encontra um benefício: no OEA-C Qualificado, a consulta de classificação tem decisão em até 40 dias da protocolização, desde que a consulta já traga tudo o que a análise exige. O OEA-C Referência reúne os benefícios do Qualificado e, por isso, também conta com esse prazo.

Os dois últimos requisitos medem a consistência no tempo. Na avaliação da Receita, a descrição e a classificação devem ser uniformes nos documentos fiscais, nos não fiscais e nos registros informatizados, e mantidas em todas as fases da operação, de insumos a produtos acabados, para que a mercadoria possa ser rastreada. A Receita aponta como não conformidade o mesmo part number com uma descrição ou classificação na declaração de importação e outra na nota fiscal de entrada ou de saída, ou com classificação diferente em importações ao longo do tempo. Toda alteração precisa de justificativa e de histórico guardado. Quando o sistema limita os caracteres da descrição, a limitação deve ser considerada, e a Receita sugere contorná-la, por exemplo, começando a descrição pelo part number. O último requisito exige revisão e atualização periódicas dos procedimentos, com frequência que a Receita recomenda definir conforme o risco ou as circunstâncias. A revisão não implica necessariamente mudanças, mas serve para verificar se o procedimento continua adequado.

O peso do critério muda conforme o nível. O OEA-Conformidade tem oito critérios de conformidade, do 15 ao 22, todos obrigatórios, mas o OEA-C Essencial, nível exclusivo das empresas comerciais exportadoras, requer apenas o 22, de gerenciamento de riscos aduaneiros, e dispensa o 15. O Essencial tem seu prazo: em até 180 dias da publicação do ato declaratório executivo de autorização, a empresa comprova os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros. Para o Qualificado e o Referência, o critério 15 é exigido. Os demais intervenientes, de transportador a operador aeroportuário, não têm o critério 15: só podem pedir o OEA-Segurança. Quais mercadorias têm classificação duvidosa, que controles adicionais cada uma carrega e quando a dúvida justifica a consulta formal dependem do portfólio da empresa e exigem diagnóstico, não cópia de modelo.

A Gentil Consultoria apoia empresas certificadas e candidatas a avaliar se seus procedimentos de descrição e classificação sustentam a verificação da Receita.

Perguntas para a sua empresa

• Importador e exportador: procedimento: Sua empresa tem procedimento formalizado, com etapas e responsáveis definidos, para descrever e classificar a mercadoria? Se o trabalho é terceirizado, o procedimento do parceiro está entre as evidências? Definido o código, quem confere na declaração licença, anuência, ex-tarifário, unidade de medida estatística e defesa comercial?
• Importador e exportador: rastreabilidade: A mesma mercadoria, com o mesmo part number, tem a mesma descrição e a mesma classificação nos documentos fiscais, nos não fiscais e nos registros informatizados? Cada alteração tem justificativa e histórico? Quando os procedimentos foram revisados pela última vez?
• Importador e exportador: Se o procedimento não resolve uma classificação, ou surge divergência com a aduana, existe rotina para formular consulta à Receita? Quem decide se a consulta ainda cabe ou se já há litígio ou procedimento fiscal sobre a mesma matéria?
• Importador e exportador certificados no OEA-C Qualificado ou Referência: Quando surge dúvida de classificação, quem decide se ela justifica consulta e quem garante que o pedido sai completo, para não perder o prazo de 40 dias? Há divergência aberta com a fiscalização que já impeça a consulta?
• Comercial exportadora no OEA-C Essencial: O critério 15 é dispensado, mas em até 180 dias do ato de autorização sua empresa precisa comprovar os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros. Quem responde por cada um, e a data-limite está marcada?
• Demais intervenientes: O critério 15 não se aplica a transportador, agente de cargas, agência marítima, depositários de mercadoria sob controle aduaneiro e em Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) e operadores portuário e aeroportuário, que só podem pedir o OEA-Segurança. Sua empresa já sabe quais critérios de segurança entram no seu diagnóstico?

Fontes

1. Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), critério 15, Descrição e Classificação Fiscal de Mercadorias, itens 15.1 a 15.5 (p. 101 a 104)
2. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), critérios de conformidade e requisitos do critério 15 (p. 95 a 97)
3. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), benefício da consulta de classificação em até 40 dias do OEA-C Qualificado (p. 56)
4. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), requerimento do OEA-C Essencial e prazo de 180 dias (p. 113 e 115)

Perguntas de clientes

Em números

5 requisitos

no critério 15, de descrição e classificação fiscal de mercadorias, e todos são obrigatórios

2 intervenientes

estão sujeitos ao critério 15: importador e exportador, os únicos que podem pedir o OEA-Conformidade

8 critérios

de conformidade aduaneira, numerados de 15 a 22; o OEA-C Essencial requer, entre eles, apenas o 22

40 dias

é o prazo de decisão da consulta de classificação fiscal do OEA-C Qualificado, contado da protocolização, se a consulta estiver completa

São cinco requisitos obrigatórios, só para importador e exportador, e um benefício concreto para quem é Qualificado: decisão da consulta de classificação em até 40 dias. No OEA-C Essencial, entre os critérios de conformidade, só o 22 é requerido.

Fontes: Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), p. 101 a 104; Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), p. 31 (OEA-C só para importador e exportador), p. 56 (decisão em 40 dias) e p. 95 a 97 (critérios de conformidade e requisitos do critério 15).

Agenda

Até 40 dias

Consulta de classificação fiscal do OEA-C Qualificado: decisão em até 40 dias da protocolização, desde que atendidos todos os quesitos necessários à análise

Até 180 dias do ADE

OEA-C Essencial: a empresa comercial exportadora comprova os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros em até 180 dias da publicação do ato declaratório executivo (ADE) de autorização

30 dias da ciência

Ação requerida no monitoramento e na revalidação: a empresa tem 30 dias da ciência para implementá-la, prorrogáveis por igual período em casos justificados, a critério do Auditor-Fiscal

A cada 4 anos

Revalidação da certificação: a cada 4 anos, contados da autorização, em todas as modalidades, e pode ser antecipada conforme o resultado do monitoramento

Os requisitos 6.1 e 6.3 tratam da porta de entrada. Sua empresa precisa de procedimento formalizado de contratação, que inclua temporários, e de acompanhamento periódico dos cargos sensíveis, para prevenir condutas ilícitas. A Receita não confunde esse acompanhamento com avaliação de desempenho. São sensíveis os cargos que lidam direto com a carga ou a documentação, controlam acessos ou atuam em áreas e equipamentos sensíveis: transporte, recebimento, sala de correspondência, motoristas, guardas, rastreamento e controle de lacres. Antes da admissão, a empresa valida histórico profissional, referências de empregos anteriores e formação, em rol que a Receita não considera exaustivo. Ela reconhece os limites de privacidade e da legislação trabalhista, mas espera verificação sempre que possível, inclusive em fontes públicas.

Três requisitos são recomendáveis, não obrigatórios. No 6.2, a Receita sugere verificar antecedentes na contratação e repetir a verificação periodicamente, com periodicidade mínima anual ou maior conforme a necessidade, e estender a prática a temporários e contratados em cargos sensíveis. Para as áreas de maior risco, entende que se justifica investigação mais profunda. No 6.4, estimula que parceiros comerciais, inclusive os não certificados, verifiquem antecedentes. No 6.8, recomenda um canal anônimo para relatar problemas de segurança ou de conformidade, com investigação, providência e relatório mantido como evidência. Quanto maior o risco da função, mais difícil explicar a ausência de qualquer um deles.

Os outros três obrigatórios cuidam do dia a dia. O 6.5 exige identificação individual com o nome da organização, como crachá com foto ou uniforme, e, quando aplicável, sistema informatizado de controle de acesso, conforme porte, número de funcionários e risco. O 6.6 exige remover rapidamente o crachá e o acesso às instalações e a computador, rede e sistemas na rescisão, inclusive de temporários, terceirizados e estagiários; a Receita considera que um checklist de desligamento ajuda. O 6.7 exige Código de Conduta com sanções e procedimentos disciplinares, e declaração de leitura e compreensão, escrita ou eletrônica, guardada no arquivo do funcionário. Mesmo o pequeno negócio deve ter o seu, em versão simplificada, e o documento pode se chamar Código de Ética.

O critério tem prazo para quem é comercial exportadora. A empresa certificada no OEA-C Essencial, nível do OEA-Conformidade exclusivo dessas empresas, deve comprovar, entre outros critérios, a segurança dos recursos humanos em até 180 dias do ato declaratório executivo de certificação. Quais cargos são sensíveis, quanto verificar e com que frequência depende do porte e do risco de cada operação, e exige diagnóstico, não cópia de modelo. As perguntas do checklist abaixo são as que sua empresa precisa saber responder antes do requerimento e na manutenção da certificação.

A Gentil Consultoria apoia empresas certificadas e candidatas a avaliar se seus procedimentos de contratação, acesso e desligamento sustentam a verificação da Receita.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Sua empresa tem procedimento formalizado de contratação, inclusive de temporários, e sabe quais cargos são sensíveis e quem os acompanha periodicamente?
• Exportador: Antes de admitir alguém, sua empresa valida histórico profissional, referências e formação, e consegue mostrar esse registro à Receita?
• Transportador e agente de cargas: Motoristas, guardas e quem controla lacres ou rastreamento têm identificação individual com o nome da empresa, e seus parceiros comerciais, certificados ou não, são estimulados a verificar antecedentes de quem toca na carga?
• Agência marítima: Se um funcionário fosse desligado hoje, quem removeria o crachá e o acesso a computador, rede e sistemas, e isso vale também para temporários, terceirizados e estagiários?
• Depositário, Redex e operadores portuário e aeroportuário: O controle de acesso é proporcional ao porte e ao risco, e os cargos de recebimento, sala de correspondência e guarda têm investigação proporcional ao risco, com reinvestigação periódica?
• Todos: Há Código de Conduta, mesmo simplificado, com sanções e declaração de leitura no arquivo de cada funcionário, e um canal anônimo cujas apurações ficam registradas como evidência?

Fontes

1. Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), critério 6, Segurança dos Recursos Humanos (p. 26 a 30)
2. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), requisitos do critério 6 (p. 85 e 86)
3. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), prazo do OEA-C Essencial (p. 112)

Perguntas de clientes

Em números

8 requisitos

no critério 6, de segurança dos recursos humanos: 5 obrigatórios e 3 recomendáveis

9 intervenientes

estão sujeitos aos 8 requisitos, de importador a Redex

180 dias

é o prazo do OEA-C Essencial para comprovar, entre outros critérios, a segurança dos recursos humanos, contado do ato declaratório executivo de certificação

4 anos

é o prazo para revalidar a certificação, contado da autorização, e a revalidação pode ser antecipada

Os 8 requisitos do critério 6 valem para as duas modalidades e para os nove intervenientes, e 5 deles são obrigatórios. Para a comercial exportadora no OEA-C Essencial, os 180 dias correm do ato de certificação, e a revalidação em 4 anos pode ser antecipada.

Fontes: Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), p. 26 a 30; Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), p. 85 e 86 (critério 6), p. 112 (OEA-C Essencial) e p. 138 (revalidação).

Agenda

Até 180 dias do ADE

OEA-C Essencial: a empresa comercial exportadora comprova, entre outros critérios, a segurança dos recursos humanos em até 180 dias do ato declaratório executivo (ADE) de certificação

30 dias da ciência do relatório

Ação requerida: o operador tem 30 dias da ciência do relatório para cumprir a ação requerida na certificação, no monitoramento e na revalidação. No monitoramento, o prazo é prorrogável por igual período em casos justificados

A cada 4 anos

Revalidação da certificação: 4 anos contados da autorização, podendo ser antecipada

Anualmente

Autoavaliação do operador: feita anualmente ou em período inferior

Ao menos uma vez ao ano

Perfil do Operador: mantido atualizado ao menos uma vez ao ano

O objetivo do critério é ter procedimentos de gestão de crises e de retomada das atividades, com planejamento prévio e medidas para manter a operação em circunstâncias extraordinárias, como desastre ou ato terrorista. No item 14.1, a empresa documenta planos de contingência para emergência de segurança, desastres e recuperação de incidentes terroristas. Os planos podem ser feitos com autoridades quando for aconselhável, como a evacuação por incêndio combinada com o Corpo de Bombeiros. Eles não precisam estar num único documento. A Receita aceita como evidência procedimentos formalizados, políticas e a ata do comitê de gerenciamento de crises, que também pode ajudar nas emergências não previstas.

A Receita dá exemplos do que os planos devem cobrir, sem esgotar a lista: incêndios e explosões, inclusive criminosos; invasões das instalações físicas; pirataria e violação de segredo industrial; invasão de sistemas cibernéticos e sequestro de base de dados; sequestro ou ameaça a funcionários e familiares, em especial os que ocupam cargos sensíveis. Como a lista não é fechada, o risco de cada operação define o que entra no plano. Um recinto alfandegado, uma agência marítima e um importador não enfrentam as mesmas ameaças, e por isso o plano de um não serve de molde para o do outro.

O item 14.2 trata de provar que o plano funciona. A empresa treina seus funcionários periodicamente, testa os planos e registra cada treinamento e cada teste. Essas evidências são anexadas ao requerimento e podem ser pedidas na visita de validação. Os testes mais comuns são a simulação de evacuação por incêndio e a restauração de base de dados a partir de backup. A Receita recomenda testes ao menos uma vez por ano, ou com mais frequência conforme o risco. Não é obrigação expressa, mas quanto maior a exposição da operação, menor o intervalo que se sustenta, e plano sem teste registrado chega à visita sem prova.

A Receita deixa claro que essas orientações não criam obrigações novas. O que cada empresa precisa ter, para quais cenários e com que frequência de teste depende do seu risco e exige diagnóstico, não cópia de modelo. As perguntas do checklist abaixo são as que sua empresa precisa saber responder antes do requerimento e na manutenção da certificação.

A Gentil Consultoria apoia empresas certificadas e candidatas a avaliar se seus planos de contingência e seus registros de teste sustentam a verificação da Receita.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Sua empresa tem plano documentado para o dia em que um incêndio, uma invasão de sistemas ou o sequestro da base de dados parar o armazém ou o desembaraço, e sabe quem o aciona?
• Exportador: Se uma ameaça a funcionário em cargo sensível ou a seus familiares chegasse hoje, existe procedimento formalizado, e a empresa conseguiria mostrar a ata de quem decidiu o quê?
• Transportador e agente de cargas: Os planos cobrem pirataria e violação de segredo industrial, e há registro de que os funcionários foram treinados nesses cenários, e não só no de incêndio?
• Agência marítima: Se seus sistemas fossem invadidos, a restauração da base de dados a partir de backup já foi testada, e o resultado do teste está registrado?
• Depositário, Redex e operadores portuário e aeroportuário: O plano de evacuação por incêndio foi combinado com o Corpo de Bombeiros, e a simulação mais recente tem registro que poderia ser anexado ao requerimento ou pedido na visita de validação?
• Todos: Sua empresa busca OEA-Segurança, e portanto o critério 14 vale para ela? Se sim, quem responde pelos requisitos 14.1 e 14.2 e quem decide a frequência dos testes conforme o risco?

Fontes

1. Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), critério 14, itens 14.1 e 14.2 (p. 98 e 99)
2. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), requisitos do critério 14 (p. 94)
3. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), critérios de segurança e OEA-Conformidade (p. 30 e 87)

Perguntas de clientes

Em números

2 requisitos

no critério 14, de gestão de crises e recuperação de incidentes, e ambos são obrigatórios

9 intervenientes

estão sujeitos aos dois requisitos, de importador a Redex

48 horas úteis

é quanto a carga em canal verde fica em área pátio no Despacho sobre Águas, antes de ir para armazenagem se não for retirada

40 dias

é o prazo de decisão da consulta de classificação fiscal do OEA-C Qualificado

Os dois requisitos do critério 14 são obrigatórios para os nove intervenientes, mas só para quem busca o OEA-Segurança. Quem registra DI antes da atracação ganha tempo, mas a carga em canal verde tem 48 horas úteis em área pátio, e por isso a logística precisa estar pronta.

Fontes: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), p. 94 (critério 14), p. 61 (Despacho sobre Águas) e p. 55 (OEA-C Qualificado); Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), p. 98 e 99.

Agenda

Antes da atracação

Registro da DI no DSA: o importador OEA-C Qualificado ou OEA-C Referência registra a DI antes da atracação no porto de destino do CE-Mercante. Depois da atracação, a carga não segue mais esse rito

48 horas úteis

Carga desembaraçada em canal verde: o depositário a mantém em área pátio por 48 horas úteis. Se não for retirada, deve ser armazenada

Até 40 dias

Consulta de classificação fiscal do OEA-C Qualificado: decisão em até 40 dias da protocolização ou do atendimento aos quesitos

Com o requerimento

Treinamentos e testes de contingência: registrar e anexar as evidências ao requerimento; elas podem ser pedidas na visita de validação. A Receita recomenda testes ao menos anuais, ou com mais frequência conforme o risco

Parceiro comercial, aqui, é quem lida diretamente com a carga ou com informações do comércio exterior: fabricantes, fornecedores, vendedores e prestadores de serviços, inclusive de transporte e logística. O guia inclui ainda despachantes e fornecedores de TI contratados. O grau de profundidade da triagem depende do risco da cadeia de suprimentos.

Entre os requisitos que o guia classifica como obrigatórios estão o procedimento formalizado para selecionar novos parceiros e monitorar os atuais, a validação de informações da outra parte antes do contrato, obrigações de segurança nos contratos conforme o risco e a correção, com prova documental, das falhas achadas nas avaliações. A reavaliação periódica dos parceiros é recomendada e deve vir mais cedo quando o risco muda, por exemplo com um novo parceiro crítico ou outra origem da carga.

Ter parceiro certificado ajuda, mas não encerra a tarefa. A certificação OEA no Brasil, ou em programa de país com acordo de reconhecimento mútuo com o Brasil, é prova aceitável; a empresa guarda a evidência e acompanha se o parceiro mantém a certificação. Para parceiro sem certificação, o guia pede devida diligência, com questionário de segurança ou auditoria no local conforme o risco. Nem todo parceiro precisa ser OEA: a Receita recomenda preferir parceiros OEA-Segurança e, quando não for possível, manter procedimentos de seleção que considerem os fatores de risco.

O Incoterm não muda isso. Para a Receita, preferir um Incoterm não dispensa nenhum requisito do programa. No Ex-Works, por exemplo, quem contrata os intervenientes no Brasil é o importador estrangeiro, e isso pode trazer para a cadeia um prestador de alto risco que o exportador não escolheu. O exportador tem ainda um dever próprio: se uma entidade das listas públicas de ameaça à segurança da cadeia figurar em um embarque, a Receita deve ser informada dentro de 24 horas antes da partida da carga.

O auditor faz a mesma pergunta sobre cada contrato: como esse parceiro foi escolhido e como é acompanhado? A decisão a tomar agora é mapear quem, entre fornecedores, transportadores, despachantes e prestadores de TI, toca a carga ou a informação, atribuir um risco a cada um e definir quem responde por isso na sua empresa. A Gentil Consultoria acompanha empresas certificadas e candidatas desse mapa de parceiros até a evidência que a Receita vai pedir.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Seus fornecedores no exterior, transportadores e despachantes passaram por uma seleção registrada antes do contrato? Você sabe dizer qual deles toca a carga?
• Exportador: Se o comprador contrata o transporte, você sabe quem vai tocar a carga no Brasil? Se um nome das listas públicas aparecer em um embarque, quem avisa a Receita?
• Transportador: Os prestadores de transporte e logística que você subcontrata estão no mapa de risco, com a evidência de como cada um foi escolhido?
• Agente de cargas: Os parceiros da sua cadeia têm certificação OEA verificada ou avaliação de segurança no arquivo? Quem confere se a certificação continua válida?
• Agência marítima, depositário, operadores e Redex: Prestadores de segurança e de TI que acessam a carga ou o sistema estão na lista de parceiros? O contrato traz exigência de segurança proporcional ao risco?

Fontes

1. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), o OEA e a segurança dos parceiros comerciais
2. Receita Federal, Perguntas e Respostas, Incoterms e cadeia de suprimentos
3. Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos, v3 (abril de 2026), critério 13, itens 13.1 a 13.9, p. 91 a 97
4. DOU, Portaria Coana nº 187/2026 (Anexo II, critério 13)

Perguntas de clientes

Em números

0,32%

das declarações de importação de importadores OEA-Conformidade foram selecionadas para conferência em 2025

3,15%

de seleção das cargas de importadores não certificados no mesmo período

99,68%

das declarações de importação dos OEA foram liberadas automaticamente em canal verde

cerca de 70%

de redução média na seleção das declarações de exportação dos OEA para canais de conferência (vermelho e laranja)

Na importação, a carga de quem é OEA-Conformidade foi, em média, dez vezes menos selecionada para conferência do que a dos demais. É essa diferença que a manutenção da certificação protege.

Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), com base nas Estatísticas do programa.

Agenda

30 dias

Ação requerida na validação, no monitoramento ou na revalidação: 30 dias da ciência do relatório. No monitoramento e na revalidação, prorrogável por igual período em casos justificados

90 dias

OEA-C Qualificado: ações requeridas incluídas no Plano de Trabalho Confia, 90 dias da certificação

30 dias antes

Validação: a Receita informa os estabelecimentos a visitar com antecedência mínima de 30 dias, que pode ser menor se a empresa concordar

Há mais de 20 anos acompanho empresas de comércio exterior na relação com a aduana. Nesse tempo, vi o OEA deixar de ser um selo de prestígio para virar condição de competitividade: quem é certificado passa mais rápido, oferece menos garantia e é menos parado no canal.

A IN RFB nº 2.318, de março, reorganizou o programa. Criou o OEA-C Essencial e o Referência, mudou o rito e reforçou o monitoramento. Quem já é certificado precisa sustentar o que comprovou; quem quer entrar precisa saber por onde começar.

Esta newsletter é o que nossa equipe acompanha de perto: os atos da Receita, as certificações publicadas, os acordos com outros países e o que muda na rotina de quem importa, exporta, transporta e opera recintos, com nossa leitura sobre o que fazer.

Que esta leitura ajude sua empresa a usar o programa a seu favor.

Um abraço,

É ser reconhecida pela Receita Federal como empresa confiável e de baixo risco, depois de demonstrar, em validação, que controla os riscos da própria operação: a segurança da carga e da cadeia, no OEA-Segurança; o cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias, no OEA-Conformidade. A adesão é voluntária e sem taxa, e quem não adere continua operando normalmente. Quem adere passa a ser tratado de outro modo.

O fundamento é a gestão de riscos. A aduana não confere tudo, nem precisa: ao certificar quem demonstra controle, concentra a fiscalização nos operadores de alto risco ou de risco desconhecido e dá fluidez a quem já provou ser confiável. Por isso a carga do OEA é tão menos selecionada para conferência, como mostram os números desta edição. O modelo vem da Organização Mundial das Aduanas, que em 2005 fez da parceria entre aduana e empresa um dos pilares da segurança do comércio global; hoje há 89 programas de OEA em operação no mundo.

A norma do programa enumera doze princípios, que podem ser lidos em três grupos. Dão o tom da relação a confiança, a transparência, a cooperação, a parceria público-privada e a adesão voluntária. Dão o método a gestão de riscos, os padrões internacionais de segurança e a conformidade aos procedimentos e à legislação. E dão o resultado a facilitação, a agilidade e a simplificação, com ênfase na comunicação digital.

Daí a relação de parceria com a Receita. Ao pedir a certificação, a empresa se compromete a pautar essa relação pela cooperação, pela confiança e pela transparência; as duas partes designam pontos de contato; o monitoramento acompanha e orienta, sem tirar da empresa a espontaneidade para corrigir seus erros; e o Fórum Consultivo, com representantes escolhidos pelos próprios certificados, leva à Receita as propostas das empresas para aperfeiçoar o programa. Em troca, a empresa assume um compromisso permanente: manter cada critério atendido e documentado no Sistema OEA, responder às solicitações da Receita nos prazos fixados e passar pela revalidação, que pode ser antecipada se o monitoramento apontar risco.

O certificado também posiciona a empresa. O nome do OEA é publicado no site da Receita e a empresa pode usar a marca do programa: para clientes e parceiros, é uma prova verificável de que a operação é controlada. Fora do país, o OEA-Segurança é reconhecido por acordos com 14 países, entre eles Estados Unidos, China e México, que respondem por 57% das declarações de exportação brasileiras.

Ser OEA, portanto, não é ter um selo: é operar de um modo que a Receita reconhece e acompanha o tempo todo. Para quem já é certificado, cada mudança de processo, de sistema, de pessoal-chave ou de parceiro reabre a pergunta sobre se a operação continua a que foi validada, e a resposta precisa estar documentada. Para quem quer entrar, o caminho começa por um diagnóstico rigoroso da operação, requisito por requisito: é ele que define a modalidade certa, o tempo de preparação e o que precisa mudar antes do requerimento.

É nesse trabalho contínuo, do diagnóstico à manutenção da certificação, que a Gentil Consultoria acompanha seus clientes.

Perguntas para a sua empresa

• Perfil do Operador: O que está no Sistema OEA descreve a operação de hoje ou a do dia da certificação?
• Mudanças: Trocas de sistema, de pessoal-chave, de parceiro ou de rota desde a certificação estão documentadas, com evidência?
• Ação requerida: Se a Receita fixar uma ação requerida amanhã, quem responde, com quais documentos, em 30 dias?
• Riscos aduaneiros: Os riscos aduaneiros da operação estão mapeados, tratados e revisados, com registro que convença um auditor?

Fontes

1. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026)
2. Receita Federal, Perguntas e Respostas, acordos de reconhecimento mútuo
3. DOU, IN RFB nº 2.318/2026 (arts. 2º a 5º, 19, 28, 32, 43 e 44)
4. DOU, Portaria RFB nº 163/2022 (art. 3º, § 1º)

Perguntas de clientes

Em números

1.034

funções certificadas no OEA até 31/12/2025

26,46%

das declarações de 2025 foram de empresas OEA (28,55% do valor)

0,32%

de seleção para conferência do importador OEA-C, contra 23,15% dos demais

0,19%

de seleção do exportador OEA-S, contra 1,31% dos demais

São os números que explicam por que a certificação virou condição de competitividade: menos conferência e mais previsibilidade no despacho.

Fonte: Receita Federal, Estatísticas do Programa OEA (dados até 31/12/2025).

O que mudou

Agenda

11/10

DI deixa de valer para granel marítimo (cronograma do Siscomex)

1º/12

DI deixa de valer para Radar limitado, Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio, Amazônia Ocidental e Suframa, e para nacionalização de Depósito Especial admitido por DI

10/12

DI deixa de valer para todas as operações restantes

31/12

Fim dos avisos só de orientação na checagem de benefício fiscal da Duimp; em 2027 começam as intimações

1º/1/2027

Representantes do OEA-C Essencial e do OEA-C Referência passam a integrar o Fórum Consultivo do OEA