Classificação fiscal no OEA-Conformidade: Receita avalia como sua empresa descreve e classifica suas mercadorias

Critério 15 do OEA-Conformidade: 5 requisitos obrigatórios para importador e exportador; consulta de classificação em até 40 dias no Qualificado.

A Receita Federal avalia, no OEA-Conformidade, se sua empresa registra cada declaração aduaneira com a descrição completa da mercadoria e a enquadra no código certo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). É o critério 15, de descrição e classificação fiscal de mercadorias. Tem 5 requisitos, todos obrigatórios, e vale só para importador e exportador, os dois intervenientes que podem pedir o OEA-Conformidade. O motivo é direto: o código NCM indica as alíquotas dos tributos, o tratamento administrativo, como a anuência de Anvisa, Inmetro e Ministério da Agricultura, a aplicação de defesa comercial, como o antidumping, e as restrições e proibições, além de auxiliar o controle estatístico das importações.

Os dois primeiros requisitos tratam do procedimento. Sua empresa precisa de procedimento formalizado para descrever e classificar a mercadoria, com etapas e cargos responsáveis definidos e de aplicação obrigatória. A descrição deve trazer as características necessárias à classificação, como espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que deem identidade à mercadoria, e o procedimento deve prever a observância das decisões da Receita sobre classificação. Se a empresa terceiriza esse trabalho, precisa assegurar que o parceiro tenha procedimentos adequados e incluir o procedimento dele como evidência. Depois de classificada, a mercadoria pode ficar sujeita a controles adicionais conforme o código, como licença e anuência de órgãos e medidas de defesa comercial. O segundo requisito exige procedimento formalizado para verificar e tratar cada um deles na declaração. Um erro na descrição ou no código afeta ao mesmo tempo o tributo e o tratamento administrativo.

O terceiro requisito é a decisão que mais exige leitura técnica. A empresa precisa de procedimento formalizado para fazer consulta formal à Receita sempre que houver dúvida sobre a classificação, e a Receita destaca dois casos: quando, mesmo aplicando seu procedimento, a empresa não consegue definir o código, e quando há divergência de entendimento com a autoridade aduaneira, desde que não haja litígio nem procedimento fiscal instaurado sobre a mesma matéria. Decidir se a dúvida é real, se a consulta ainda cabe e como formulá-la é trabalho técnico. Aqui o critério encontra um benefício: no OEA-C Qualificado, a consulta de classificação tem decisão em até 40 dias da protocolização, desde que a consulta já traga tudo o que a análise exige. O OEA-C Referência reúne os benefícios do Qualificado e, por isso, também conta com esse prazo.

Os dois últimos requisitos medem a consistência no tempo. Na avaliação da Receita, a descrição e a classificação devem ser uniformes nos documentos fiscais, nos não fiscais e nos registros informatizados, e mantidas em todas as fases da operação, de insumos a produtos acabados, para que a mercadoria possa ser rastreada. A Receita aponta como não conformidade o mesmo part number com uma descrição ou classificação na declaração de importação e outra na nota fiscal de entrada ou de saída, ou com classificação diferente em importações ao longo do tempo. Toda alteração precisa de justificativa e de histórico guardado. Quando o sistema limita os caracteres da descrição, a limitação deve ser considerada, e a Receita sugere contorná-la, por exemplo, começando a descrição pelo part number. O último requisito exige revisão e atualização periódicas dos procedimentos, com frequência que a Receita recomenda definir conforme o risco ou as circunstâncias. A revisão não implica necessariamente mudanças, mas serve para verificar se o procedimento continua adequado.

O peso do critério muda conforme o nível. O OEA-Conformidade tem oito critérios de conformidade, do 15 ao 22, todos obrigatórios, mas o OEA-C Essencial, nível exclusivo das empresas comerciais exportadoras, requer apenas o 22, de gerenciamento de riscos aduaneiros, e dispensa o 15. O Essencial tem seu prazo: em até 180 dias da publicação do ato declaratório executivo de autorização, a empresa comprova os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros. Para o Qualificado e o Referência, o critério 15 é exigido. Os demais intervenientes, de transportador a operador aeroportuário, não têm o critério 15: só podem pedir o OEA-Segurança. Quais mercadorias têm classificação duvidosa, que controles adicionais cada uma carrega e quando a dúvida justifica a consulta formal dependem do portfólio da empresa e exigem diagnóstico, não cópia de modelo.

A Gentil Consultoria apoia empresas certificadas e candidatas a avaliar se seus procedimentos de descrição e classificação sustentam a verificação da Receita.

Perguntas para a sua empresa

Importador e exportador: procedimento: Sua empresa tem procedimento formalizado, com etapas e responsáveis definidos, para descrever e classificar a mercadoria? Se o trabalho é terceirizado, o procedimento do parceiro está entre as evidências? Definido o código, quem confere na declaração licença, anuência, ex-tarifário, unidade de medida estatística e defesa comercial?
Importador e exportador: rastreabilidade: A mesma mercadoria, com o mesmo part number, tem a mesma descrição e a mesma classificação nos documentos fiscais, nos não fiscais e nos registros informatizados? Cada alteração tem justificativa e histórico? Quando os procedimentos foram revisados pela última vez?
Importador e exportador: Se o procedimento não resolve uma classificação, ou surge divergência com a aduana, existe rotina para formular consulta à Receita? Quem decide se a consulta ainda cabe ou se já há litígio ou procedimento fiscal sobre a mesma matéria?
Importador e exportador certificados no OEA-C Qualificado ou Referência: Quando surge dúvida de classificação, quem decide se ela justifica consulta e quem garante que o pedido sai completo, para não perder o prazo de 40 dias? Há divergência aberta com a fiscalização que já impeça a consulta?
Comercial exportadora no OEA-C Essencial: O critério 15 é dispensado, mas em até 180 dias do ato de autorização sua empresa precisa comprovar os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros. Quem responde por cada um, e a data-limite está marcada?
Demais intervenientes: O critério 15 não se aplica a transportador, agente de cargas, agência marítima, depositários de mercadoria sob controle aduaneiro e em Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) e operadores portuário e aeroportuário, que só podem pedir o OEA-Segurança. Sua empresa já sabe quais critérios de segurança entram no seu diagnóstico?

Fontes

Perguntas de clientes

Minha empresa é OEA-C Qualificado. O que garante a decisão da consulta de classificação fiscal em até 40 dias?

O prazo de 40 dias é benefício específico do OEA-C Qualificado, e o OEA-C Referência, que reúne os benefícios do Qualificado, também o tem. Fora do programa, a consulta não tem esse prazo.

A condição está na própria norma: a decisão sai em até 40 dias da protocolização, desde que a consulta atenda a todos os quesitos necessários à análise. Consulta incompleta perde a vantagem que o OEA comprou.

A consulta de classificação é também o caminho do requisito 15.3 do OEA-Conformidade: vale para a dúvida que o procedimento da empresa não resolve e para a divergência com a aduana, desde que não haja litígio nem procedimento fiscal sobre a mesma matéria.

A Leitura Gentil: o benefício só se realiza com a consulta bem instruída. Antes de protocolar, decida qual dúvida de classificação justifica a consulta, com que descrição técnica e documentos da mercadoria, e se ainda cabe consulta diante de eventual divergência com a fiscalização. Isso pede leitura técnica da mercadoria e da posição fiscal da empresa, não preenchimento de formulário.

Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), benefícios do OEA-C Qualificado, decisão em até 40 dias (p. 56); Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), requisito 15.3 (p. 102 e 103); DOU, IN RFB nº 2.318/2026 (art. 11, I)

O que o OEA-C Referência tem a mais que o Qualificado, e o que é preciso para chegar a esse nível?

O importador e o exportador do OEA-C Referência têm os benefícios gerais e os do Qualificado, e mais dois. Um é a possibilidade de pagamento diferido de tributos devidos na importação, nos termos e condições de ato normativo específico. O outro é a dispensa de submeter as declarações de importação e de exportação a canais de conferência diferentes do verde, ressalvadas situações excepcionais fundamentadas em indícios de irregularidade, alertas de inteligência, segurança nacional, decisões judiciais ou controles de outros órgãos.

O diferimento alcança os tributos da importação previstos em lei complementar, como o Imposto de Importação e o IPI vinculado à importação.

Para chegar ao Referência, além dos critérios de conformidade, a empresa precisa ser certificada no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) ou ter classificação A+ no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), ambos da Receita. Quem já é Qualificado só precisa formalizar o requerimento: comprovada a participação no Confia ou a classificação A+ no Sintonia, o nível muda, e o Perfil do Operador não precisa ser preenchido de novo.

O nível não é definitivo. No monitoramento, a empresa Referência pode passar a Qualificado se deixar de atender aos critérios do nível, e voltar a Referência, sem novo requerimento, quando voltar a atendê-los.

A Leitura Gentil: Referência é decisão de caixa e de risco, não de prestígio. Antes de buscar o nível, calcule quanto da sua importação está nos tributos que o diferimento alcança, se sua empresa já participa do Confia ou tem A+ no Sintonia e que situações excepcionais ainda poderiam levar suas declarações a um canal diferente do verde. É esse cálculo que mostra se a diferença compensa o esforço de manter o nível.

Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), benefícios do OEA-C Referência e tributos do pagamento diferido (p. 57); Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), exigência de Confia ou Sintonia A+ no OEA-C Referência (p. 96); Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), requerimento do OEA-C Referência (p. 114); Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), alteração do nível Referência no monitoramento (p. 137 e 138); DOU, IN RFB nº 2.318/2026 (arts. 11, 12, 16, 17 e 31, §§ 5º e 6º)

Em números

5 requisitos: no critério 15, de descrição e classificação fiscal de mercadorias, e todos são obrigatórios
2 intervenientes: estão sujeitos ao critério 15: importador e exportador, os únicos que podem pedir o OEA-Conformidade
8 critérios: de conformidade aduaneira, numerados de 15 a 22; o OEA-C Essencial requer, entre eles, apenas o 22
40 dias: é o prazo de decisão da consulta de classificação fiscal do OEA-C Qualificado, contado da protocolização, se a consulta estiver completa

São cinco requisitos obrigatórios, só para importador e exportador, e um benefício concreto para quem é Qualificado: decisão da consulta de classificação em até 40 dias. No OEA-C Essencial, entre os critérios de conformidade, só o 22 é requerido.

Fontes: Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), p. 101 a 104; Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), p. 31 (OEA-C só para importador e exportador), p. 56 (decisão em 40 dias) e p. 95 a 97 (critérios de conformidade e requisitos do critério 15).

Agenda

Até 40 dias: Consulta de classificação fiscal do OEA-C Qualificado: decisão em até 40 dias da protocolização, desde que atendidos todos os quesitos necessários à análise
Até 180 dias do ADE: OEA-C Essencial: a empresa comercial exportadora comprova os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros em até 180 dias da publicação do ato declaratório executivo (ADE) de autorização
30 dias da ciência: Ação requerida no monitoramento e na revalidação: a empresa tem 30 dias da ciência para implementá-la, prorrogáveis por igual período em casos justificados, a critério do Auditor-Fiscal
A cada 4 anos: Revalidação da certificação: a cada 4 anos, contados da autorização, em todas as modalidades, e pode ser antecipada conforme o resultado do monitoramento

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