Segurança dos recursos humanos no OEA: Receita avalia como sua empresa contrata, identifica e desliga pessoas

Critério 6 vale para OEA-Segurança e OEA-Conformidade: 8 requisitos, 5 obrigatórios, para os 9 intervenientes.

A Receita Federal avalia, no OEA, se sua empresa evita admitir ou manter pessoas que ameacem a segurança da cadeia logística ou a conformidade aduaneira. O critério 6, de segurança dos recursos humanos, tem 8 requisitos: 5 obrigatórios (6.1, 6.3, 6.5, 6.6 e 6.7) e 3 recomendáveis (6.2, 6.4 e 6.8). Vale para as duas modalidades, OEA-Segurança e OEA-Conformidade, e para os nove intervenientes: importador, exportador, transportador, agente de cargas, agência marítima, depositário, operador portuário, operador aeroportuário e Redex. A razão é prática: na avaliação da Receita, muitas violações de segurança vêm de conspirações internas.

Os requisitos 6.1 e 6.3 tratam da porta de entrada. Sua empresa precisa de procedimento formalizado de contratação, que inclua temporários, e de acompanhamento periódico dos cargos sensíveis, para prevenir condutas ilícitas. A Receita não confunde esse acompanhamento com avaliação de desempenho. São sensíveis os cargos que lidam direto com a carga ou a documentação, controlam acessos ou atuam em áreas e equipamentos sensíveis: transporte, recebimento, sala de correspondência, motoristas, guardas, rastreamento e controle de lacres. Antes da admissão, a empresa valida histórico profissional, referências de empregos anteriores e formação, em rol que a Receita não considera exaustivo. Ela reconhece os limites de privacidade e da legislação trabalhista, mas espera verificação sempre que possível, inclusive em fontes públicas.

Três requisitos são recomendáveis, não obrigatórios. No 6.2, a Receita sugere verificar antecedentes na contratação e repetir a verificação periodicamente, com periodicidade mínima anual ou maior conforme a necessidade, e estender a prática a temporários e contratados em cargos sensíveis. Para as áreas de maior risco, entende que se justifica investigação mais profunda. No 6.4, estimula que parceiros comerciais, inclusive os não certificados, verifiquem antecedentes. No 6.8, recomenda um canal anônimo para relatar problemas de segurança ou de conformidade, com investigação, providência e relatório mantido como evidência. Quanto maior o risco da função, mais difícil explicar a ausência de qualquer um deles.

Os outros três obrigatórios cuidam do dia a dia. O 6.5 exige identificação individual com o nome da organização, como crachá com foto ou uniforme, e, quando aplicável, sistema informatizado de controle de acesso, conforme porte, número de funcionários e risco. O 6.6 exige remover rapidamente o crachá e o acesso às instalações e a computador, rede e sistemas na rescisão, inclusive de temporários, terceirizados e estagiários; a Receita considera que um checklist de desligamento ajuda. O 6.7 exige Código de Conduta com sanções e procedimentos disciplinares, e declaração de leitura e compreensão, escrita ou eletrônica, guardada no arquivo do funcionário. Mesmo o pequeno negócio deve ter o seu, em versão simplificada, e o documento pode se chamar Código de Ética.

O critério tem prazo para quem é comercial exportadora. A empresa certificada no OEA-C Essencial, nível do OEA-Conformidade exclusivo dessas empresas, deve comprovar, entre outros critérios, a segurança dos recursos humanos em até 180 dias do ato declaratório executivo de certificação. Quais cargos são sensíveis, quanto verificar e com que frequência depende do porte e do risco de cada operação, e exige diagnóstico, não cópia de modelo. As perguntas do checklist abaixo são as que sua empresa precisa saber responder antes do requerimento e na manutenção da certificação.

A Gentil Consultoria apoia empresas certificadas e candidatas a avaliar se seus procedimentos de contratação, acesso e desligamento sustentam a verificação da Receita.

Perguntas para a sua empresa

Importador: Sua empresa tem procedimento formalizado de contratação, inclusive de temporários, e sabe quais cargos são sensíveis e quem os acompanha periodicamente?
Exportador: Antes de admitir alguém, sua empresa valida histórico profissional, referências e formação, e consegue mostrar esse registro à Receita?
Transportador e agente de cargas: Motoristas, guardas e quem controla lacres ou rastreamento têm identificação individual com o nome da empresa, e seus parceiros comerciais, certificados ou não, são estimulados a verificar antecedentes de quem toca na carga?
Agência marítima: Se um funcionário fosse desligado hoje, quem removeria o crachá e o acesso a computador, rede e sistemas, e isso vale também para temporários, terceirizados e estagiários?
Depositário, Redex e operadores portuário e aeroportuário: O controle de acesso é proporcional ao porte e ao risco, e os cargos de recebimento, sala de correspondência e guarda têm investigação proporcional ao risco, com reinvestigação periódica?
Todos: Há Código de Conduta, mesmo simplificado, com sanções e declaração de leitura no arquivo de cada funcionário, e um canal anônimo cujas apurações ficam registradas como evidência?

Fontes

Perguntas de clientes

Minha empresa é microempresa ou de pequeno porte. Posso ser OEA?

Sim. O programa foi estruturado para operadores de todos os portes e não impõe limite financeiro nem de patrimônio líquido. O tamanho da empresa, por si só, não fecha a porta da certificação.

O porte pode ser considerado na avaliação da Receita, e o programa incentiva a adesão de pequenas e médias empresas. A Receita prevê aprimorar os benefícios para incluir alguns específicos para esse público, sem data definida.

Os requisitos obrigatórios, porém, valem do mesmo jeito. A diferença está na proporção: o Código de Conduta, por exemplo, pode ser simplificado, e a Receita o aceita no pequeno negócio, mas ele precisa existir e ter a declaração de leitura no arquivo do funcionário.

A Leitura Gentil: o porte não impede a certificação, mas também não encurta a lista. Mapeie, antes de decidir, quais requisitos obrigatórios sua empresa já cumpre com prova e quais exigem um desenho próprio para o seu tamanho.

Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), participação de micro, pequenas e médias empresas (p. 27 e 28); Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), porte da empresa na avaliação (p. 125)

Preciso ser OEA-Segurança para pedir o OEA-Conformidade, ou o contrário?

Não. As modalidades são independentes: não há exigência de certificação prévia em uma para pedir a outra. Sua empresa escolhe a modalidade pelo que ela entrega, não por ordem de entrada.

O que muda é quem pode pedir. O OEA-Segurança está aberto aos nove intervenientes. O OEA-Conformidade, só ao importador e ao exportador, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026. Agência marítima, depositário ou agente de cargas, por exemplo, só encontram o OEA-Segurança.

Dentro do OEA-Conformidade existe o OEA-C Essencial, exclusivo das empresas comerciais exportadoras. É um nível próprio, com rito próprio, e não uma versão reduzida das demais.

A Leitura Gentil: escolher a modalidade é decisão estratégica, porque define benefícios, critérios a cumprir e custo de manter a certificação. Pedir a que parece mais fácil pode deixar de fora o benefício que sua operação mais usaria. Faça o diagnóstico da operação antes do requerimento.

Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), modalidades do programa e intervenientes (p. 30 e 31)

Em números

8 requisitos: no critério 6, de segurança dos recursos humanos: 5 obrigatórios e 3 recomendáveis
9 intervenientes: estão sujeitos aos 8 requisitos, de importador a Redex
180 dias: é o prazo do OEA-C Essencial para comprovar, entre outros critérios, a segurança dos recursos humanos, contado do ato declaratório executivo de certificação
4 anos: é o prazo para revalidar a certificação, contado da autorização, e a revalidação pode ser antecipada

Os 8 requisitos do critério 6 valem para as duas modalidades e para os nove intervenientes, e 5 deles são obrigatórios. Para a comercial exportadora no OEA-C Essencial, os 180 dias correm do ato de certificação, e a revalidação em 4 anos pode ser antecipada.

Fontes: Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos v3 (abril de 2026), p. 26 a 30; Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), p. 85 e 86 (critério 6), p. 112 (OEA-C Essencial) e p. 138 (revalidação).

Agenda

Até 180 dias do ADE: OEA-C Essencial: a empresa comercial exportadora comprova, entre outros critérios, a segurança dos recursos humanos em até 180 dias do ato declaratório executivo (ADE) de certificação
30 dias da ciência do relatório: Ação requerida: o operador tem 30 dias da ciência do relatório para cumprir a ação requerida na certificação, no monitoramento e na revalidação. No monitoramento, o prazo é prorrogável por igual período em casos justificados
A cada 4 anos: Revalidação da certificação: 4 anos contados da autorização, podendo ser antecipada
Anualmente: Autoavaliação do operador: feita anualmente ou em período inferior
Ao menos uma vez ao ano: Perfil do Operador: mantido atualizado ao menos uma vez ao ano

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