Parceiro comercial: o OEA não responde pela segurança dele, mas responde por tê-lo escolhido

Como escolher e acompanhar parceiros, ação requerida ou recomendação, OEA de outro país e dez vezes menos conferência na importação.

O OEA não é responsável pela segurança dos seus parceiros comerciais, diz a Receita. Mas precisa ter procedimentos para escolher parceiros comprometidos com a segurança da cadeia e para garantir que eles mantenham medidas apropriadas. É o critério de Gestão de Parceiros Comerciais, da modalidade OEA-Segurança, e o Guia de Implementação da Receita o aplica aos nove intervenientes: importador, exportador, transportador, agente de cargas, agência marítima, depositário, operador portuário, operador aeroportuário e Redex.

Parceiro comercial, aqui, é quem lida diretamente com a carga ou com informações do comércio exterior: fabricantes, fornecedores, vendedores e prestadores de serviços, inclusive de transporte e logística. O guia inclui ainda despachantes e fornecedores de TI contratados. O grau de profundidade da triagem depende do risco da cadeia de suprimentos.

Entre os requisitos que o guia classifica como obrigatórios estão o procedimento formalizado para selecionar novos parceiros e monitorar os atuais, a validação de informações da outra parte antes do contrato, obrigações de segurança nos contratos conforme o risco e a correção, com prova documental, das falhas achadas nas avaliações. A reavaliação periódica dos parceiros é recomendada e deve vir mais cedo quando o risco muda, por exemplo com um novo parceiro crítico ou outra origem da carga.

Ter parceiro certificado ajuda, mas não encerra a tarefa. A certificação OEA no Brasil, ou em programa de país com acordo de reconhecimento mútuo com o Brasil, é prova aceitável; a empresa guarda a evidência e acompanha se o parceiro mantém a certificação. Para parceiro sem certificação, o guia pede devida diligência, com questionário de segurança ou auditoria no local conforme o risco. Nem todo parceiro precisa ser OEA: a Receita recomenda preferir parceiros OEA-Segurança e, quando não for possível, manter procedimentos de seleção que considerem os fatores de risco.

O Incoterm não muda isso. Para a Receita, preferir um Incoterm não dispensa nenhum requisito do programa. No Ex-Works, por exemplo, quem contrata os intervenientes no Brasil é o importador estrangeiro, e isso pode trazer para a cadeia um prestador de alto risco que o exportador não escolheu. O exportador tem ainda um dever próprio: se uma entidade das listas públicas de ameaça à segurança da cadeia figurar em um embarque, a Receita deve ser informada dentro de 24 horas antes da partida da carga.

O auditor faz a mesma pergunta sobre cada contrato: como esse parceiro foi escolhido e como é acompanhado? A decisão a tomar agora é mapear quem, entre fornecedores, transportadores, despachantes e prestadores de TI, toca a carga ou a informação, atribuir um risco a cada um e definir quem responde por isso na sua empresa. A Gentil Consultoria acompanha empresas certificadas e candidatas desse mapa de parceiros até a evidência que a Receita vai pedir.

Perguntas para a sua empresa

Importador: Seus fornecedores no exterior, transportadores e despachantes passaram por uma seleção registrada antes do contrato? Você sabe dizer qual deles toca a carga?
Exportador: Se o comprador contrata o transporte, você sabe quem vai tocar a carga no Brasil? Se um nome das listas públicas aparecer em um embarque, quem avisa a Receita?
Transportador: Os prestadores de transporte e logística que você subcontrata estão no mapa de risco, com a evidência de como cada um foi escolhido?
Agente de cargas: Os parceiros da sua cadeia têm certificação OEA verificada ou avaliação de segurança no arquivo? Quem confere se a certificação continua válida?
Agência marítima, depositário, operadores e Redex: Prestadores de segurança e de TI que acessam a carga ou o sistema estão na lista de parceiros? O contrato traz exigência de segurança proporcional ao risco?

Fontes

Perguntas de clientes

Qual a diferença entre ação requerida e recomendação no Programa OEA, e em quanto tempo preciso cumprir uma ação requerida no monitoramento?

Ação requerida é obrigatória. Nasce quando a Receita identifica que a empresa não atende um requisito obrigatório, e é condição para obter ou manter a certificação. Recomendação é uma prática desejável para aumentar a segurança da cadeia ou a conformidade aduaneira, ligada aos requisitos recomendáveis. Não atender um requisito recomendável não impede a certificação nem a manutenção no programa.

No monitoramento, a ação requerida vem descrita em relatório do Auditor-Fiscal, e a empresa tem 30 dias, contados da ciência, para cumpri-la. Em casos justificados, o prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério do auditor. Se o prazo se esgota sem a ação e fica constatado o descumprimento, pode ser aberto procedimento de exclusão. Na revalidação a regra é a mesma.

Os 30 dias correm da ciência do relatório, não do dia em que a área responsável o lê. Por isso importa saber, antes de o relatório chegar, quem na empresa o recebe, quem confere o requisito citado e quem reúne a correção dentro do prazo.

Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), ação requerida e recomendação; Receita Federal, Perguntas e Respostas, ações requeridas no monitoramento; Receita Federal, Perguntas e Respostas, ações requeridas na revalidação; DOU, IN RFB nº 2.318/2026 (arts. 2º, V e VI, 31, §§ 1º a 4º, e 32, §§ 4º a 7º)

Minha empresa já é certificada em programa de OEA de outro país. Isso vale como OEA no Brasil?

Não. Para usufruir dos benefícios do programa brasileiro, a empresa precisa pedir a certificação no Brasil e atender aos critérios e requisitos daqui, mesmo que já tenha sido certificada em outro país.

A certificação estrangeira tem efeito em dois pontos. O exportador estrangeiro certificado por aduana com a qual o Brasil firmou acordo de reconhecimento mútuo tem tratamento prioritário da carga nos recintos alfandegados. E, quando um OEA brasileiro avalia seus parceiros, a certificação deles em programa de país com esse acordo é prova aceitável, desde que o OEA guarde a evidência e acompanhe se ela continua válida.

Para a empresa com operação nos dois lados, a decisão é saber qual benefício vem de qual certificação e se os requisitos brasileiros já estão cobertos pelo que ela fez lá fora. Essa comparação exige leitura técnica requisito por requisito.

Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), certificação em outro país; Receita Federal, Perguntas e Respostas, tratamento prioritário da carga OEA (Portaria Coana nº 76/2022, art. 18); Receita Federal, Guia de Implementação dos Requisitos, v3 (abril de 2026), item 13.6, p. 95

Em números

0,32%: das declarações de importação de importadores OEA-Conformidade foram selecionadas para conferência em 2025
3,15%: de seleção das cargas de importadores não certificados no mesmo período
99,68%: das declarações de importação dos OEA foram liberadas automaticamente em canal verde
cerca de 70%: de redução média na seleção das declarações de exportação dos OEA para canais de conferência (vermelho e laranja)

Na importação, a carga de quem é OEA-Conformidade foi, em média, dez vezes menos selecionada para conferência do que a dos demais. É essa diferença que a manutenção da certificação protege.

Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026), com base nas Estatísticas do programa.

Agenda

30 dias: Ação requerida na validação, no monitoramento ou na revalidação: 30 dias da ciência do relatório. No monitoramento e na revalidação, prorrogável por igual período em casos justificados
90 dias: OEA-C Qualificado: ações requeridas incluídas no Plano de Trabalho Confia, 90 dias da certificação
30 dias antes: Validação: a Receita informa os estabelecimentos a visitar com antecedência mínima de 30 dias, que pode ser menor se a empresa concordar

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