Afinal, o que é ser OEA?

O que é ser OEA, o benefício fiscal na Duimp, 43 certificações em um mês e o prazo de 180 dias do OEA-C Essencial.

Antes de começar

Há mais de 20 anos acompanho empresas de comércio exterior na relação com a aduana. Nesse tempo, vi o OEA deixar de ser um selo de prestígio para virar condição de competitividade: quem é certificado passa mais rápido, oferece menos garantia e é menos parado no canal.

A IN RFB nº 2.318, de março, reorganizou o programa. Criou o OEA-C Essencial e o Referência, mudou o rito e reforçou o monitoramento. Quem já é certificado precisa sustentar o que comprovou; quem quer entrar precisa saber por onde começar.

Esta newsletter é o que nossa equipe acompanha de perto: os atos da Receita, as certificações publicadas, os acordos com outros países e o que muda na rotina de quem importa, exporta, transporta e opera recintos, com nossa leitura sobre o que fazer.

Que esta leitura ajude sua empresa a usar o programa a seu favor.

Um abraço,

É ser reconhecida pela Receita Federal como empresa confiável e de baixo risco, depois de demonstrar, em validação, que controla os riscos da própria operação: a segurança da carga e da cadeia, no OEA-Segurança; o cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias, no OEA-Conformidade. A adesão é voluntária e sem taxa, e quem não adere continua operando normalmente. Quem adere passa a ser tratado de outro modo.

O fundamento é a gestão de riscos. A aduana não confere tudo, nem precisa: ao certificar quem demonstra controle, concentra a fiscalização nos operadores de alto risco ou de risco desconhecido e dá fluidez a quem já provou ser confiável. Por isso a carga do OEA é tão menos selecionada para conferência, como mostram os números desta edição. O modelo vem da Organização Mundial das Aduanas, que em 2005 fez da parceria entre aduana e empresa um dos pilares da segurança do comércio global; hoje há 89 programas de OEA em operação no mundo.

A norma do programa enumera doze princípios, que podem ser lidos em três grupos. Dão o tom da relação a confiança, a transparência, a cooperação, a parceria público-privada e a adesão voluntária. Dão o método a gestão de riscos, os padrões internacionais de segurança e a conformidade aos procedimentos e à legislação. E dão o resultado a facilitação, a agilidade e a simplificação, com ênfase na comunicação digital.

Daí a relação de parceria com a Receita. Ao pedir a certificação, a empresa se compromete a pautar essa relação pela cooperação, pela confiança e pela transparência; as duas partes designam pontos de contato; o monitoramento acompanha e orienta, sem tirar da empresa a espontaneidade para corrigir seus erros; e o Fórum Consultivo, com representantes escolhidos pelos próprios certificados, leva à Receita as propostas das empresas para aperfeiçoar o programa. Em troca, a empresa assume um compromisso permanente: manter cada critério atendido e documentado no Sistema OEA, responder às solicitações da Receita nos prazos fixados e passar pela revalidação, que pode ser antecipada se o monitoramento apontar risco.

O certificado também posiciona a empresa. O nome do OEA é publicado no site da Receita e a empresa pode usar a marca do programa: para clientes e parceiros, é uma prova verificável de que a operação é controlada. Fora do país, o OEA-Segurança é reconhecido por acordos com 14 países, entre eles Estados Unidos, China e México, que respondem por 57% das declarações de exportação brasileiras.

Ser OEA, portanto, não é ter um selo: é operar de um modo que a Receita reconhece e acompanha o tempo todo. Para quem já é certificado, cada mudança de processo, de sistema, de pessoal-chave ou de parceiro reabre a pergunta sobre se a operação continua a que foi validada, e a resposta precisa estar documentada. Para quem quer entrar, o caminho começa por um diagnóstico rigoroso da operação, requisito por requisito: é ele que define a modalidade certa, o tempo de preparação e o que precisa mudar antes do requerimento.

É nesse trabalho contínuo, do diagnóstico à manutenção da certificação, que a Gentil Consultoria acompanha seus clientes.

Perguntas para a sua empresa

• Perfil do Operador: O que está no Sistema OEA descreve a operação de hoje ou a do dia da certificação?
• Mudanças: Trocas de sistema, de pessoal-chave, de parceiro ou de rota desde a certificação estão documentadas, com evidência?
• Ação requerida: Se a Receita fixar uma ação requerida amanhã, quem responde, com quais documentos, em 30 dias?
• Riscos aduaneiros: Os riscos aduaneiros da operação estão mapeados, tratados e revisados, com registro que convença um auditor?

Fontes

1. Receita Federal, Perguntas e Respostas do Programa OEA (setembro de 2026)
2. Receita Federal, Perguntas e Respostas, acordos de reconhecimento mútuo
3. DOU, IN RFB nº 2.318/2026 (arts. 2º a 5º, 19, 28, 32, 43 e 44)
4. DOU, Portaria RFB nº 163/2022 (art. 3º, § 1º)

Perguntas de clientes

Em números

1.034

funções certificadas no OEA até 31/12/2025

26,46%

das declarações de 2025 foram de empresas OEA (28,55% do valor)

0,32%

de seleção para conferência do importador OEA-C, contra 23,15% dos demais

0,19%

de seleção do exportador OEA-S, contra 1,31% dos demais

São os números que explicam por que a certificação virou condição de competitividade: menos conferência e mais previsibilidade no despacho.

Fonte: Receita Federal, Estatísticas do Programa OEA (dados até 31/12/2025).

O que mudou

Agenda

11/10

DI deixa de valer para granel marítimo (cronograma do Siscomex)

1º/12

DI deixa de valer para Radar limitado, Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio, Amazônia Ocidental e Suframa, e para nacionalização de Depósito Especial admitido por DI

10/12

DI deixa de valer para todas as operações restantes

31/12

Fim dos avisos só de orientação na checagem de benefício fiscal da Duimp; em 2027 começam as intimações

1º/1/2027

Representantes do OEA-C Essencial e do OEA-C Referência passam a integrar o Fórum Consultivo do OEA

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