O nível do OEA feito para a comercial exportadora.
Com a reforma tributária, a comercial exportadora certificada no Programa OEA pode comprar mercadoria para exportação com o IBS e a CBS suspensos. A Receita criou um nível exclusivo para ela, com ingresso simplificado. Veja o que muda, o que perde quem não tem e o caminho que recomendamos.
OEA-Conformidade Essencial, do motivo ao próximo passo
Por que o Essencial existe, o que ele garante, como conduzimos o projeto no Portal da Gentil e por que, depois dele, vem o OEA-Segurança.
Sem a certificação, a comercial exportadora fica fora da suspensão
A Lei Complementar nº 214/2025, art. 82, permite suspender o IBS e a CBS no fornecimento de bens com o fim específico de exportação à comercial exportadora. Depois da exportação, a suspensão vira alíquota zero. Os requisitos são cumulativos, e o primeiro é a certificação OEA. Na avaliação da Receita, a suspensão não decorre automaticamente do certificado: os demais requisitos também precisam ser atendidos.
Certificação no Programa OEA
O primeiro requisito da lei. Sem ele, os demais não bastam.
Patrimônio líquido mínimo
Igual ou superior a R$ 1 milhão e ao valor dos tributos suspensos.
DTE e escrituração digital
Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico e contabilidade em meio digital.
Regularidade e habilitação
Regularidade fiscal e habilitação em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita.
Ingresso simplificado, comprovação depois
O Essencial é exclusivo das empresas comerciais exportadoras e anda em duas fases.
- O pedido
No ingresso, a Receita verifica a admissibilidade, o histórico de cumprimento da legislação e a viabilidade financeira, sem visita de validação. O prazo para concluir a validação é de até 120 dias, contados da formalização do requerimento.
- Até 180 dias depois do ADE
Certificada, a empresa comprova no Sistema OEA os critérios gerais e o gerenciamento de riscos aduaneiros, em até 180 dias da publicação do Ato Declaratório Executivo.
Os benefícios gerais do Programa OEA
Nome divulgado pela Receita
A empresa passa a constar como Operador Econômico Autorizado no site da Receita Federal.
Marca do Programa OEA
Uso da marca do programa, para mostrar a clientes e importadores.
Canal OEA Agiliza
Um canal próprio para tirar dúvidas sobre o programa e os procedimentos aduaneiros.
Prioridade no próximo pedido
Prioridade na análise quando a empresa pedir a certificação em outra modalidade.
Depois do Essencial, o OEA-Segurança
O OEA-Segurança olha a segurança da cadeia logística, da compra ao embarque, e traz benefícios que o Essencial não tem. Para o exportador certificado:
Menos conferência na exportação
Redução do percentual de declarações de exportação selecionadas para conferência.
Prioridade na conferência
As declarações selecionadas são processadas de forma prioritária.
Prioridade no depositário
Tratamento prioritário para a liberação mais rápida da carga exportada.
Ponto de contato e ARM
Um servidor da Receita como ponto de contato e os acordos de reconhecimento mútuo.
Comece pelo Essencial, que abre a porta da suspensão do IBS e da CBS e organiza a casa. Depois, peça o Segurança, já como empresa certificada e com prioridade na análise do novo pedido. Uma certificação prepara a outra.
Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, art. 82; IN RFB nº 2.318/2026, arts. 7º, § 3º, 9º, I a IV, 10, I, II, V, VI e VII, 23, §§ 3º e 8º, e 28, § 2º; Portaria Coana nº 187/2026, arts. 16 e 18; Receita Federal, Perguntas & Respostas do Programa OEA (setembro de 2026). Quem decide a certificação é sempre a Receita Federal.
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