A certificação OEA tem validade indeterminada, mas isso não significa que a Receita Federal a concede e esquece. Pelo contrário: a permanência é acompanhada de forma permanente. Esse acompanhamento se dá por dois mecanismos complementares — o monitoramento contínuo e a revalidação periódica — que verificam, ao longo do tempo, se o operador mantém as condições da certificação.
Em que consiste o monitoramento do OEA?
O monitoramento consiste no acompanhamento permanente do atendimento dos critérios, requisitos e regras do Programa OEA. Seu objetivo é verificar se o interveniente certificado mantém, ao longo do tempo, as condições necessárias à permanência. Competem ao Auditor-Fiscal, com apoio do Analista Tributário, e são realizados pelas EqOEA, coordenadas pelo CeOEA.
As atividades de monitoramento incluem:
- acompanhar o OEA na detecção de vulnerabilidades e no aperfeiçoamento de controles em casos de envolvimento involuntário em violações da cadeia ou de indícios de descumprimento da legislação aduaneira;
- executar validações periódicas do conjunto de requisitos e critérios;
- acompanhar indicadores;
- executar pesquisa e avaliação de informações aduaneiras relativas aos OEA;
- orientar os OEA quanto ao cumprimento de requisitos e critérios; e
- solicitar aos OEA informações sobre o atendimento dos requisitos e critérios.
Fontes: art. 30 e art. 31, caput, da IN RFB nº 2.318/2026; arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 163/2022.
O monitoramento faz o OEA perder a espontaneidade?
Não. As atividades de monitoramento não caracterizam início de procedimento fiscal com perda de espontaneidade. O monitoramento tem natureza própria — acompanhamento, orientação, prevenção e incentivo à autorregularização. Ainda assim, ele não impede a execução de procedimentos destinados a apurar infrações eventualmente cometidas pelo OEA.
São duas afirmações que convivem: o monitoramento não se confunde com fiscalização, mas tampouco blinda a empresa contra ela. Empresas OEA monitoradas podem, sim, ser fiscalizadas quando houver indícios ou situações que exijam tratamento específico.
Fonte: art. 3º, §§ 1º e 2º da Portaria RFB nº 163/2022.
Como funciona a revalidação da certificação OEA?
A revalidação é um novo procedimento de validação, realizado após a certificação inicial, observados os critérios e as condições de permanência. Ocorre a cada 4 anos, contados da autorização, para todas as modalidades — mas pode ser antecipada a critério da EqOEA, conforme o resultado do monitoramento. O início é comunicado previamente pela EqOEA.
Fontes: art. 32, caput e §§ 1º a 3º da IN RFB nº 2.318/2026.
Ações requeridas: o prazo de 30 dias
Tanto no monitoramento quanto na revalidação, podem ser estabelecidas ações requeridas, descritas em relatório do Auditor-Fiscal responsável. O regime de prazo é o mesmo nos dois casos:
| Etapa | Prazo | Prorrogação | Descumprimento |
|---|---|---|---|
| Ações requeridas no monitoramento | 30 dias da ciência | Por igual período, em casos justificados | Pode ensejar abertura de procedimento de exclusão |
| Ações requeridas na revalidação | 30 dias da ciência | Por igual período, em casos justificados | Pode ensejar abertura de procedimento de exclusão |
Esgotado o prazo sem implementação e constatado o não atendimento dos critérios, requisitos ou regras, poderá ser aberto procedimento de exclusão.
Fontes: art. 31, §§ 1º a 4º e art. 32, §§ 4º a 7º da IN RFB nº 2.318/2026.
Alteração de nível e grave risco
O monitoramento também pode mover o operador entre níveis da Conformidade. O OEA-C Referência pode ter o nível alterado para OEA-C Qualificado caso deixe de atender aos critérios do nível Referência — e o nível Referência pode ser restabelecido quando o operador voltar a atendê-los, independentemente de novo requerimento.
Em situações de grave risco para a segurança da cadeia de suprimentos ou para a conformidade das operações, identificadas no monitoramento ou na revalidação, o OEA pode, excepcionalmente, ter seus benefícios graduados ou interrompidos.
Fontes: art. 31, §§ 5º e 6º e art. 33 da IN RFB nº 2.318/2026.
Conteúdo informativo. A certificação e a fruição dos benefícios dependem da análise da Receita Federal — e dos órgãos anuentes, quando aplicável — quanto ao cumprimento dos requisitos do Programa OEA.