A comercial exportadora concentra um volume que vem de muitas origens, e a reforma tributária mudou o peso da certificação para esse perfil. A Lei Complementar nº 214/2025, art. 82, permite suspender o IBS e a CBS no fornecimento de bens com o fim específico de exportação à comercial exportadora, com conversão em alíquota zero depois da exportação. Os requisitos são cumulativos, e o primeiro é ser certificada no Programa OEA.
O nível Essencial e quem ele atende
A IN RFB nº 2.318/2026 dividiu a modalidade OEA-Conformidade em três níveis: Essencial, Qualificado e Referência. O Essencial é exclusivo das empresas comerciais exportadoras (art. 7º, § 3º), e não exige o percentual mínimo de operações diretas (art. 7º, § 4º).
Como é o pedido
O Essencial anda em duas fases:
- No pedido, a Receita verifica só a admissibilidade, o histórico de cumprimento da legislação e a viabilidade financeira, sem visita de validação (art. 23, §§ 3º e 8º). A validação tem prazo de até 120 dias da formalização do requerimento (Portaria Coana nº 187/2026, art. 16).
- Depois do ADE, a empresa comprova no Sistema OEA os critérios gerais e o gerenciamento de riscos aduaneiros, em até 180 dias da publicação (IN, art. 28, § 2º; Portaria, art. 18).
O que a certificação garante
O Essencial tem os benefícios gerais do Programa (IN, art. 9º): o nome divulgado no site da Receita, o uso da marca OEA, o canal OEA Agiliza e a prioridade na análise de um pedido em outra modalidade. Na avaliação da Receita, a suspensão do IBS e da CBS não decorre automaticamente do certificado: os demais requisitos da LC 214/2025 também precisam ser atendidos.
Por onde começar
A nossa recomendação é começar pelo Essencial e, depois, pedir o OEA-Segurança, que traz ao exportador menos declarações selecionadas para conferência, prioridade na conferência e no depositário e os acordos de reconhecimento mútuo (IN, art. 10). Assista ao vídeo e veja o caminho completo na página do OEA-Conformidade Essencial.
Para comparar os níveis, veja Modalidades e níveis.
Conteúdo informativo, atualizado em 30/10/2026. A certificação e a fruição dos benefícios dependem da análise da Receita Federal quanto ao cumprimento dos requisitos do Programa OEA.